domingo, 22 de março de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 252/X (4.ª) APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

23 II Série A - Número: 079 5 de Março de 2009

Exposição de motivos

1 — A Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e n.º 414/85, de 18 de Outubro) e a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas (Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, e n.º 204/78, de 24 de Julho) são ambas anteriores ao Código Penal de 1982 e ao Código de Processo Penal de 1987 — entretanto alvo de várias reformas, as mais recentes em Setembro de 2007 —, e permanecem por rever, apesar da estreitíssima relação que a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade mantém com o direito penal substantivo e adjectivo.

Para além dessa razão, a desactualização das referidas leis face à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária impõe a reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual.

A correspectividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal — um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta solução, inovadora no nosso ordenamento jurídico, permite a aglutinação de normas actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

2 — No plano substantivo, a presente proposta de lei contém os princípios fundamentais da execução das penas e medidas privativas da liberdade, pretendendo-se que o Código venha a ser regulamentado por um Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, apto a garantir uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional.

3 — Redefine-se o estatuto jurídico do recluso e reforçam-se as suas garantias no decurso do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade.
A presente proposta de lei estabelece, como princípio orientador, que a execução das penas e medidas privativas da liberdade deve ter lugar em condições que assegurem o respeito pela dignidade da pessoa humana, em harmonia com a Constituição, com os instrumentos aplicáveis de direito internacional e com a lei.
Consagram-se ainda outros princípios orientadores da execução, como o do respeito pelos direitos e interesses juridicamente protegidos do recluso não afectados pela condenação; o da proibição de qualquer forma de discriminação; o da aproximação aos aspectos positivos da vida em comunidade; o da promoção do sentido de responsabilidade do recluso, através do estímulo à sua participação na preparação para a liberdade; e o de que a execução deve realizar-se em cooperação com a comunidade.

4 — Definem-se expressamente, em artigos autónomos, os direitos e deveres do recluso, o que constitui uma inovação no ordenamento jurídico português, de entre os quais se destacam, em particular, o direito à informação, consulta e aconselhamento jurídico por parte de advogado, o direito de acesso ao seu processo individual, a ampliação do direito a manter consigo filhos até à idade dos cinco anos, o direito de sufrágio e o direito à protecção da vida privada e familiar.
A definição de deveres do recluso é orientada para uma vivência respeitadora das regras existentes no meio prisional como forma de preparação cívica para o regresso à sociedade.
A colocação do recluso em regime de segurança passa a depender de requisitos objectivos expressamente consignados na lei, comunicados ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade e, pela primeira vez, consagra-se expressamente na lei o regime aberto, mencionando os seus pressupostos e chamando o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade das decisões.

5 — Ainda em matéria de garantias, procedeu-se à redefinição do procedimento disciplinar com vista à adopção de princípios e regras, como a proibição da analogia para qualificar um facto como infracção, a proibição da dupla punição pelo mesmo facto, a definição de reincidência disciplinar, de concurso de infracções e de infracção disciplinar continuada, a enumeração taxativa das infracções disciplinares, classificadas em dois escalões, a admissão da suspensão da execução da medida disciplinar, a estatuição de regras sobre prescrição e suspensão do procedimento disciplinar e a possibilidade expressa de o recluso apresentar provas para sua defesa.

Em matéria de salvaguarda de direitos e meios de tutela, consagra-se o direito de reclamação, petição, queixa e exposição, com referência expressa às entidades e órgãos a quem os reclusos se podem dirigir e com obrigatoriedade de resposta, no caso do director do estabelecimento, no prazo máximo de 30 dias.
Consagra-se um maior grau de exigência na fundamentação das decisões que afectam o recluso e assegura-se a notificação de actos que lhe digam respeito, sem prejuízo da salvaguarda da ordem e da segurança.

6 — Da perspectiva do controlo dos actos da administração prisional, o princípio da jurisdicionalização da execução é reafirmado, ampliando-se muito significativamente a intervenção do Tribunal de Execução das Penas.

Assim, designadamente, as decisões relativas à colocação do recluso quer em regime aberto quer em regime de segurança, as decisões de retenção de correspondência e as decisões de aplicação das medidas especiais de segurança mais gravosas são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da respectiva legalidade.
O plano individual de readaptação, bem como as suas alterações, são homologados pelo Tribunal de Execução das Penas, que decide também sobre a perda de bens e valores ilicitamente introduzidos pelo recluso no estabelecimento prisional.

Reforçam-se ainda as garantias do recluso na sua relação com a administração penitenciária, alargando o leque de decisões desta que o recluso pode impugnar perante o Tribunal de Execução das Penas. Assim, o recluso passa a poder impugnar a legalidade das decisões de proibição de visitas, de restrição de contactos telefónicos, de não autorização de entrevista, de revogação de licença de saída ou de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar, independentemente da graduação temporal destas sanções.

7 — Procede-se à programação do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade com base no princípio da avaliação das necessidades e riscos individuais e na elaboração do plano individual de readaptação.
A ideia de observação e de elaboração de um plano individual de readaptação já estava, desde há muito, consagrada na lei. Todavia, por razões ligadas à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e à carência de recursos humanos, entre outras, raramente foi levado à prática, a não ser para os casos de pena relativamente indeterminada.

A presente proposta de lei aposta decididamente no planeamento do tratamento penitenciário e na elaboração de um plano individual de readaptação e para isso dispõe que a execução das penas e medidas de segurança é individualizada, programada e faseada, de forma a permitir uma aproximação progressiva à vida livre; após o ingresso, inicia-se o período de avaliação do recluso, com o fim de permitir decisões sobre afectação, escolha do regime de execução, tratamento e elaboração do plano individual de readaptação; a avaliação tem em conta, além do mais, o meio social do recluso, a saúde, as necessidades de aquisição de competências, mas também os riscos colocados pelo recluso e o perigo de evasão; terminada a avaliação, transitada em julgado a condenação, e desde que o remanescente da pena a cumprir exceda um ano, é elaborado o plano individual de readaptação; o plano é periodicamente avaliado; o plano dispõe sobre as medidas necessárias ao tratamento do recluso, duração e faseamento e incide em especial sobre formação e ocupação laboral; o plano individual de readaptação é obrigatório para menores de 21 anos e para penas relativamente indeterminadas e é sempre que possível elaborado com a participação do recluso.

8 — A presente proposta de lei permite também a aplicação de alguns aspectos do regime de execução das penas aos presos preventivos. Efectivamente, o preso preventivo já condenado por decisão não transitada em julgado, beneficiando da presunção da inocência, acaba por ser prejudicado pelo facto de este estatuto jurídico se manter, frequentemente, durante longo tempo e, em consequência, não poder beneficiar de certos aspectos do regime de execução das penas.
Sensível a este facto, a presente proposta de lei prevê que a avaliação do preso preventivo é feita também com o fim de suscitar a sua adesão — sempre voluntária — a actividades e programas, que o resultado dessa avaliação pode ser considerado pelo tribunal à ordem do qual cumpre a medida de coacção, com vista a uma eventual alteração da medida e que o preso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias, salvo restrições impostas pelo tribunal à ordem do qual cumpre a medida.

9 — É reforçada a integração do recluso na sociedade pela sua inclusão no Sistema Nacional de Saúde e nas políticas nacionais de educação, formação e apoio social.

O período de reclusão deve ser visto como uma oportunidade para reforçar os laços de cidadania do recluso, aumentando a sua inclusão na sociedade.

Para tanto, a execução da pena realiza-se em cooperação com a comunidade; consagram-se expressamente direitos civis e políticos, incluindo o de sufrágio; prevê-se diploma próprio em articulação com o Ministério da Saúde de forma a que o recluso aceda ao Serviço Nacional de Saúde em igualdade com o cidadão livre; o ensino, a formação profissional e o trabalho são proporcionados numa lógica de empregabilidade e de reinserção social, no quadro de políticas nacionais de educação e de formação de adultos e em articulação de programas para aquisição ou reforço de competências pessoais e sociais em parceria com outras entidades; prevê-se a prestação de apoio social e económico ao recluso e ao seu agregado familiar, para reforço emanutenção de laços familiares; e convocam-se, para estes efeitos, as entidades públicas competentes para apoio social e económico, designadamente em sede de segurança social, emprego, formação profissional, ensino e saúde.

10 — Valoriza-se o trabalho prisional através da revisão de um regime jurídico próprio para o trabalho desenvolvido em unidades produtivas de natureza empresarial.
Desta forma, a presente proposta de lei afirma o primado do trabalho em unidades
produtivas de natureza empresarial e, na linha da orientação vigente, afirma princípios de dignificação do trabalho, de protecção dos reclusos contra interesses económicos e de defesa contra condições insalubres ou perigosas na actividade laboral.

Afirma-se o princípio de que o trabalho tem fins formativos e de preparação para a vida em liberdade e institui-se uma relação jurídica especial para o trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial, por meio de diploma próprio.

Este regime especial seguirá tanto quanto possível o regime geral das relações de trabalho, não podendo descurar as especificidades da vida em reclusão. Em especial, devem ser regulados direitos e deveres, horários, regalias sociais, subsídio de desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais e suspensão e dissolução da relação laboral e o destino da remuneração de forma a garantir que uma parte dela sirva a reinserção futura do recluso.

Considera-se também como trabalho (embora não sujeito ao regime do trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial) a prestação de serviços auxiliares de limpeza e manutenção das instalações, remunerado equitativamente e beneficiando de protecção em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O trabalho é criado em cooperação com entidades públicas e privadas e é prestado no interior e no exterior dos estabelecimentos prisionais, sempre sob supervisão dos serviços prisionais.

11 — Valoriza-se o ensino, o trabalho, a formação profissional e a frequência de programas específicos com consequências na flexibilização da execução da pena.
Premiando o empenho do recluso em adquirir capacidades futuras de reinserção social e estimulando o seu compromisso numa vivência ordenada durante a execução da pena, atribuem-se estímulos ao trabalho e ao ensino.
Assim, a frequência de cursos de ensino é estimulada, nomeadamente, pela previsão de que o relevante empenho ou aproveitamento escolar, em acções de formação ou em programas no âmbito do planeamento do tratamento, são tidos em conta para efeitos de flexibilização da pena — ou seja, na apreciação das licenças de saída, no regime aberto e na liberdade condicional.

12 — A presente proposta de lei confere também especial atenção à vítima, através das seguintes previsões: no momento do ingresso, o recluso é avaliado, tendo em conta, além do mais, os riscos que ele representa para terceiros, para a comunidade e para a vítima; na concessão de licenças de saída, ponderamse, entre outros, as necessidades de protecção da vítima; a remuneração auferida pelo recluso é parcialmente afectada ao cumprimento de obrigações judiciais, nomeadamente prestações de alimentos e indemnizações à vítima; mediante consentimento, o recluso participa em programas de justiça restaurativa e de reparação da sua ofensa.

13 — É reforçada a participação da comunidade na execução das penas. Reafirma-se que um dos princípios orientadores da execução é o de esta decorrer, tanto quanto possível, em cooperação com a comunidade.
Para além de outros aspectos já mencionados que traduzem a procura de uma forte interacção entre o sistema prisional e a comunidade, destaca-se o dever da administração prisional de promover a participação de instituições particulares e de voluntários em actividades culturais, ocupacionais, de apoio social e económico e na reinserção social, nomeadamente em matérias de alojamento e emprego.
A fim de conseguir a adesão e o interesse da comunidade devem os serviços prisionais promover acções de informação sobre os objectivos e resultados do trabalho que desenvolve.

14 — A presente proposta de lei visa ainda incorporar no Código o instituto da modificação da execução da pena de prisão — previsto actualmente na Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto — e alargar o seu âmbito de aplicação aos condenados afectados por doença grave, evolutiva e irreversível que já não respondam às terapêuticas disponíveis; aos condenados portadores de deficiência permanente grave, que obrigue à dependência de terceiro e seja incompatível com a normal manutenção em meio prisional; e aos condenados de idade avançada, quando o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.

Com efeito, por um lado, o regime da Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto — aplicável a condenados afectados por doença grave e irreversível em fase terminal —, acabou por ter escassa aplicação, em parte devido aos termos estritos em que foi definido o seu âmbito de aplicação. Por outro, é sabido que, no caso de reclusos de idade avançada ou portadores de deficiências graves, a reclusão traz problemas para que os serviços prisionais não estão vocacionados: de facto, para além do acompanhamento médico necessário, existe geralmente uma perda de autonomia nas actividades básicas do dia-a-dia, como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, a exigir cuidados individualizados e especializados, nem sempre compatíveis com a situação de reclusão. O alargamento proposto parece assim justificado, por razões de humanidade, sempre que a tal se não oponham exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

15 — No plano processual, e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação da liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

Consequentemente, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um critério simples, inequívoco e operativo de delimitação de competências, que põe termo ao panorama, actualmente existente, de incerteza quanto à repartição de funções entre os dois tribunais e, até, de sobreposição prática das mesmas. Incerteza e sobreposição que em nada favorecem a eficácia do sistema.

16 – Atribui-se ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, subordinando-se algumas das suas decisões à concordância do tribunal à ordem do qual se cumpre a medida de coacção, mas impondo-se sempre que lhe sejam comunicadas as decisões tomadas pelo Tribunal de Execução das Penas. Esta opção escora-se fundamentalmente em três razões.

Primeira, o tribunal que ordenou a prisão preventiva não está sensibilizado para questões de regime de execução e de exercício da actividade penitenciária, por isso tende a não acompanhar efectivamente o modo como é executada a medida de coacção, o que pode redundar num tratamento mais desfavorável do preso preventivo, absolutamente contrário à presunção jurídico-constitucional de inocência de que é beneficiário.

Com o que se chega à segunda razão da solução proposta: a igualdade de tratamento de todos os indivíduos privados da liberdade por ordem judicial. Terceira, prevendo-se um recurso especial para uniformização da jurisprudência dos tribunais de execução das penas, convém concentrar neste tipo de tribunais tudo quanto respeita à execução de medidas privativas da liberdade.

17 — A jurisdicionalização da execução, aprofundada por esta proposta, exprime uma opção fundamental: a de que a tutela efectiva dos direitos dos reclusos exige a intervenção de um órgão jurisdicional que fiscalize as limitações impostas a esses direitos, de forma a evitar que a aplicação prática das leis penitenciárias esvazie de conteúdo princípios garantísticos.

A esta luz a presente proposta de lei defere ao Tribunal de Execução das Penas não só o controlo das questões estritamente respeitantes à execução, mas ainda de alguns actos da administração prisional. Na verdade, quis manter a vertente da vigilância penitenciária entre as competências do Tribunal de Execução das Penas. Trata-se de uma vertente tradicionalmente integrada no sistema português de controlo da execução de medidas privativas da liberdade.

Mas, com vista a evitar as críticas que habitualmente lhe são endereçadas, consagra as seguintes soluções:
— Defere ao Ministério Público a incumbência que, de modo mais directo, se associa à vigilância penitenciária — a de visitar os estabelecimentos prisionais e a de ouvir os reclusos; — Dota o Ministério Público de poderes menos amplos de vigilância penitenciária, embora mais incisivos e eficazes. Exemplo paradigmático é a verificação da legalidade das decisões da administração penitenciária que lhe devem ser comunicadas para esse efeito e para impugnação, perante o Tribunal de Execução das Penas, das que considere ilegais.

Em lugar de posicionar o Ministério Público e o Tribunal de Execução das Penas como uma espécie de 1.ª e 2.ª instâncias de controlo da execução, aproxima a estrutura do Tribunal de Execução das Penas da de qualquer outro tribunal, em que os representantes do Ministério Público promovem a sua acção, cabendo o controlo e a decisão ao juiz.

Confere legitimidade ao Ministério Público para recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas (assim, já o artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro) e, pela primeira vez, para participar no conselho técnico. Na verdade, enquanto defensor dos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão recluso e da legalidade democrática, o Ministério Público não poderia limitar-se a promover a acção do Tribunal de Execução das Penas, devendo também acompanhar e contribuir para a fiscalização da respectiva actividade.

Elimina a distinção entre o tribunal e o juiz de execução das penas, desde logo pela sua artificialidade num quadro de tribunal singular de execução das penas. Mas, sobretudo, porque agora resulta claro que o Tribunal de Execução das Penas só pode exercer, ao lado do estrito controlo da execução, funções de vigilância penitenciária se, neste âmbito, puder adoptar providências de natureza jurisdicional, em lugar de intervenções de conteúdo essencialmente administrativo.

Erradica ou, ao menos, atenua fortemente os eventuais riscos e debilidades inerentes à natureza singular do Tribunal de Execução das Penas, através do poder de ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências de prova necessárias para a tomada de decisão e do alargamento das hipóteses de recurso das decisões do Tribunal de Execução das Penas, quer para o Tribunal da Relação quer para o Supremo Tribunal de Justiça em ordem à uniformização de jurisprudência.

É, portanto, evidente que a presente proposta de lei procede a uma genérica revalorização e alargamento da intervenção do Ministério Público no controlo jurisdicional da execução de medidas privativas da liberdade.

18 — No que respeita à intervenção de advogado, esta é permitida nos termos gerais de direito, sendo, porém, obrigatório o patrocínio de advogado nos casos especialmente previstos na lei e ainda sempre que estejam em causa questões de direito. O alargamento e reforço das competências do Ministério Público, na sua dupla veste de defensor dos direitos do recluso e da legalidade democrática, conjugados com a valorização do papel do advogado, acautelam, equilibrada e suficientemente, a posição jurídica do recluso, inclusive perante o Tribunal de Execução das Penas.

19 — A presente proposta de lei optou pela organização, no Tribunal de Execução das Penas, de um processo único para cada recluso, a cujos autos principais (os que deram origem à abertura do processo) são depois apensados todos os demais processos e incidentes. Procurou assegurar-se a unidade de critério decisório, a continuidade do processo de reinserção social e a constante avaliação do mesmo, através do imediato acesso à «história» integral do recluso, por parte do juiz do Tribunal de Execução das Penas chamado a decidir sobre a sua situação.

20 — De salientar, também, o mecanismo de rejeição ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, por via do qual se visa racionalizar o recurso ao Tribunal de Execução das Penas e, portanto, evitar o desperdício de meios humanos e técnicos, ao mesmo tempo que se concretiza a garantia de acesso aos tribunais.

21 — Novidade é, também, o processo especial de verificação da legalidade que pretende ser a expressão adjectiva das disposições do Livro I, que estabelecem a obrigatoriedade de comunicação de certas decisões da administração prisional ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, precisamente com o objectivo de verificar a sua legalidade.

22 — No que respeita à impugnação de decisões da administração prisional, concentra-se no Tribunal de Execução das Penas a competência para decidir da legalidade de determinadas decisões da administração prisional relativas à execução das penas e medidas privativas da liberdade. Assim tem de suceder, pois, para que um litígio se considere regido pelo direito administrativo, é necessário que «a relação jurídica controvertida seja regulada, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo». O que não sucede no caso vertente.
Está-se perante um litígio inequivocamente disciplinado pelo sector do direito criminal relativo à execução das penas e medidas privativas da liberdade. Logo, a competência para dirimi-lo cabe aos tribunais judiciais com competência especializada na matéria.

23 — O âmbito dos poderes conferidos ao Tribunal de Execução das Penas, no processo de impugnação, depende do objecto da decisão, que pode ser posta em crise pelo Ministério Público ou pelo recluso.

A matriz estrita ou essencialmente penitenciária das decisões apenas impugnáveis pelo Ministério Público não admite uma sindicância da matéria de facto em que se escoram, nem a modificação pelo tribunal do respectivo conteúdo. Caso contrário, violar-se-ia o princípio da separação e da interdependência de poderes por que se pautam o tribunal e a administração penitenciária. Logo, ao Tribunal de Execução das Penas apenas compete anular ou não anular a decisão impugnada, não podendo substituir-se à administração prisional, modificando num ou noutro sentido o acto de autoridade. Em causa estão competências que respeitam mais à actividade penitenciária do que estritamente à execução de medidas privativas da liberdade — sem dúvida, competências de exercício legalmente balizado, mas de conteúdo não susceptível de determinação judicial.

Exclusivamente impugnáveis pelo recluso são decisões que afectam o seu direito de manter contactos com o exterior, ou que se traduzem na imposição das mais graves sanções disciplinares. Sendo este o objecto das decisões ora postas em crise, a competência do Tribunal de Execução das Penas não tem que limitar-se à anulação ou não anulação da decisão impugnada, estendendo-se à própria modificação da estatuição da autoridade penitenciária. Aliás, em consonância com o poder — que nesta sede dispõe — de sindicar a própria matéria de facto em que se estriba a decisão impugnada, pois esta, das duas uma: ou não respeita a aspectos essenciais da actividade penitenciária, ou traduz-se numa sanção disciplinar que, claro, tem que poder ser impugnada pelo respectivo destinatário também no que concerne aos respectivos pressupostos materiais.

24 — Não são passíveis de recurso ordinário as decisões do Tribunal de Execução das Penas proferidas no processo de impugnação de decisões da administração prisional, pois já está assegurada uma dupla instância de apreciação: administrativa e judicial.

25 — Destaque merece também o incidente de execução da sentença proferida pelo Tribunal de Execução das Penas no processo de impugnação, mediante petição a apresentar pelo exequente no tribunal que a proferiu. Caso a entidade obrigada à execução da decisão o não fizer no novo prazo fixado pelo tribunal, o titular de poderes hierárquicos ou de superintendência é notificado pelo Tribunal de Execução das Penas para que execute a decisão em substituição daquela.

26 — Fora da hipótese de recurso para uniformização de jurisprudência, a administração prisional só pode recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas nos casos em que a lei lhe confira legitimidade para requerer o processo especial no termo do qual foi proferida a decisão. Esta a única opção compatível com a ultrapassagem da visão exclusiva ou preponderantemente administrativista da execução de medidas privativas da liberdade.

27 — O princípio da igualdade de tratamento dos reclusos exige alguma estabilidade nas orientações jurisprudenciais em matéria de execução de medidas privativas da liberdade — estabilidade que, porém, não significa cristalização de posições. Com efeito, a primordial finalidade da reinserção social será melhor promovida se a desigualdade de tratamento não ofender o sentido de justiça do recluso. Daí que, neste âmbito, seja mais importante resolver conflitos de jurisprudência já surgidos do que prevenir o seu aparecimento, mediante perpétua discussão de jurisprudência anteriormente firmada. Consequentemente, justifica-se que à uniformização de jurisprudência apenas se chegue, em regra, por via de recurso interposto de decisão transitada em julgado.

28 — O recurso no interesse da unidade do direito, determinado ou interposto pelo Procurador-Geral da República, constitui o último recurso do sistema — logo, só será accionado em casos raros. Daí a previsão, em sede de processo de execução das penas, de um recurso obrigatório ampliado à contradição de decisões proferidas em processo de impugnação. Por um lado, o melindre das matérias objecto de processo de impugnação torna tão grave a contradição de julgados, que há que impor ao Ministério Público a obrigação de recorrer para se chegar à uniformização de jurisprudência. Por outro, sendo insusceptíveis de recurso as decisões proferidas em processo de impugnação, a uniformização de jurisprudência não é obviamente alcançável por via de recurso com fundamento na oposição de acórdãos do Tribunal da Relação.

29 — Finalmente, deve sublinhar-se que para elaboração da presente proposta de lei constituíram importantes contributos:
- os relatórios e projectos resultantes de comissões que desenvolveram os seus trabalhos nas legislaturas anteriores,
- as recomendações do Provedor de Justiça,
- o trabalho desenvolvido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça,
- o estudo comparado dos sistemas de execução das medidas privativas da liberdade vigentes em Espanha, França, Itália e Alemanha, bem como
- as mais recentes orientações internacionais na matéria, sobretudo as vertidas na Recomendação e Relatório do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 2003, relativos à Gestão pelas Administrações Penitenciárias dos Condenados a Pena de Prisão Perpétua ou de Longa Duração, nas Regras Penitenciárias Europeias de 2006 e na Recomendação n.º (2006) 13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a prisão preventiva, as condições em que esta deve ser executada e a implementação de garantias contra os abusos.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.
Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato do Corpo da Guarda Prisional, a Associação de Directores e Adjuntos Prisionais, a Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais, a Comissão da Liberdade Religiosa, a Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).
Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e do Provedor de Justiça.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º Objecto
É aprovado o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Regime de permanência na habitação
É correspondentemente aplicável à modalidade de modificação da pena prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade o disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 2.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º, nos artigos 4.º a 6.º, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto.
Artigo 3.º Alteração ao Livro X do Código de Processo Penal
Os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.º e 506.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 470.º (»)
1 — A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
2 — (»)
Artigo 477.º (»)
1 — (») 2 — O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º e no n.º 1 do artigo 90.º do Código Penal.
3 — (»)
4 — O cômputo previsto nos n.os 2 e 3 é homologado pelo juiz e comunicado ao condenado e ao seu advogado.
5 — (»)
Artigo 494.º (»)
1 — (») 2 — (») 3 — Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.
Artigo 504.º Reexame do internamento
1 — Havendo lugar ao reexame previsto no artigo 96.º do Código Penal, o tribunal ordena:
a) A realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.
2 — Se, na sequência da apreciação da perícia psiquiátrica, se concluir que há condições favoráveis, o magistrado pode solicitar relatório social contendo análise do enquadramento familiar, social e profissional do recluso.
3 — O reexame tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.
Artigo 506.º (»)
É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.º.»
Artigo 4.º Aditamento ao Livro X do Código de Processo Penal
É aditado o artigo 491.º-A ao Código de Processo Penal:
«Artigo 491.º-A Pagamento da multa a outras entidades
1 — Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da prisão subsidiária, o condenado pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado.
2 — Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se encontre encerrado, o pagamento da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado.
3 — Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou fracção em que o arguido esteve detido.
4 — Nos 10 dias imediatos, a entidade policial ou o estabelecimento prisional remetem ou entregam a quantia recebida ao tribunal da condenação.»
Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 91.º Competência
1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.
2 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.
3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:
a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; e) Convocar o conselho técnico, sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; g) Definir o destino a dar à correspondência retida; h) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos; i) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; j) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Artigo 92.º Extensão da competência
Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»
Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
O artigo 118.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 118.º (»)
1 — Compete ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.
2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»
Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Os artigos 124.º e 125.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 124.º Competência
1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.
2 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.
3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:
a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;
d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; e) Convocar o conselho técnico, sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; g) Definir o destino a dar à correspondência retida; h) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos; i) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; j) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Artigo 125.º Extensão da competência
Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»
Artigo 8.º Norma revogatória
1 — São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro; c) A Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto.
2 — São igualmente revogadas as seguintes disposições legais:
a) Os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º, 507.º e 509.º, o Capítulo II do Título IV e o Título V do Livro X do Código de Processo Penal;
b) O n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Artigo 9.º Disposições transitórias
1 — As disposições do Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.
2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.
3 — Para os efeitos previstos no artigo 145.º do Código, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei.
Artigo 10.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.