sexta-feira, 10 de julho de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 289/X/4ª - Lei da cibercriminalidade

Exposição de Motivos
A expansão das redes de comunicação tornou a Internet uma realidade omnipresente. Todas as actividades das sociedades modernas e das economias usam a Internet para seu apoio. Os cidadãos socorrem-se da Internet na sua vida quotidiana e os Estados apoiam nela as suas tradicionais funções. Neste contexto, foi natural o surgimento de actividades ilegais associadas às redes de comunicação, usando-as e explorando as suas vulnerabilidades, criando assim riscos para a utilização quotidiana dos meios informáticos. A cibercriminalidade tornou-se, portanto, uma ameaça dos tempos modernos.
Os Estados têm vindo a adoptar medidas visando prevenir e contrariar as práticas ilegais e abusivas nas redes de comunicação. Portugal tem, desde 1991, por impulso da recomendação R (89) 9 do Conselho da Europa, um quadro normativo que visa punir aquilo a que chamou os crimes informáticos: a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto. Este diploma, adequado à realidade que se destinava a regular na data em que entrou em vigor, pelo decurso de quase duas décadas, tornou-se deficitário.
Nas redes de informação e comunicação surgiram entretanto novas realidades que têm vindo a ser descritas e consideradas como crime por muitas outras legislações europeias e por instrumentos internacionais. É, por exemplo, o caso da produção ou difusão de vírus e outros programas maliciosos, realidades ainda não consagradas na lei nacional: de facto, no actual quadro normativo, quem produzir e/ou difundir vírus e outros dispositivos desta natureza não incorrerá, por esses factos, na prática de nenhum crime, nem será punido por essa actuação. Não obstante, é sobejamente conhecida a nocividade que resulta da produção e difusão de vírus informáticos pelas redes de comunicações. Essa é a razão pela qual muitas outras legislações optaram pela criminalização desta actividade, na sequência, aliás, da disposição do artigo 6.º da Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
A Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, descreve comportamentos que deverão ser qualificados como crime, obrigando também à criação de normas conexas, relacionadas com tais comportamentos, atinentes à instigação, auxílio, cumplicidade e tentativa, responsabilidade de pessoas colectivas, competência territorial e ainda intercâmbio de informações. A transposição da Decisão-Quadro supõe, para o ordenamento jurídico português, a alteração ao regime da criminalidade informática, hoje previsto na chamada Lei da Criminalidade Informática (a já referida Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto).
A 23 de Novembro de 2001, Portugal assinou a Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa, cujo processo de ratificação se encontra agora em curso. A Convenção é o primeiro e mais importante trabalho internacional de fundo sobre crime no ciberespaço. Tem vocação universal e pretende-se que venha a ser aceite pela generalidade dos países do Mundo. Pretende harmonizar as várias legislações nacionais sobre a matéria, propiciar e facilitar a cooperação internacional e facilitar as investigações de natureza criminal. Incide sobre direito penal material (definindo crimes contra a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos sistemas de computadores, crimes referentes aos conteúdos e crimes cometidos por via da informática), mas inclui também medidas processuais e de cooperação judiciária internacional. O acolhimento das obrigações legislativas decorrentes da Convenção imporá também a alteração do regime actualmente vigente.
A adequação ao quadro jurídico da Convenção trará consigo, designadamente, uma vantagem especial de adesão a um espaço europeu de cooperação, com projecção policial e judiciária. Em concreto, trará também a possibilidade de, em processos a decorrer, utilizar novas formas de investigação e novas vias de cooperação, quando se tornar necessário recorrer à cooperação internacional. Estas novas formas de investigar e de cooperar podem utilizar-se quanto a crimes previstos na Convenção, mas também para investigar outros crimes, desde que cometidos por via de sistemas de computadores e ainda para qualquer tipo de crimes, desde que haja prova dos mesmos sob forma electrónica.

Na generalidade, em termos estruturais, no que respeita ao direito penal material, pode afirmar-se que a transposição da Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI e a consagração das obrigações legais resultantes da Convenção supõem apenas ajustamentos da actual legislação sobre criminalidade informática. Ressalvam-se as novas formas de criminalidade, algumas das quais já referidas e em relação às quais a legislação portuguesa tem sido considerada deficitária.
Já no campo das normas de direito processual penal, a desadequação da ordem jurídica nacional às novas realidades a implementar é superior. A recente revisão do Código de Processo Penal optou pela limitação, em abstracto, da possibilidade de realização de intercepções de comunicações telefónicas e electrónicas, não tendo incluído normas especiais para a área da cibercriminalidade. Assim, não está prevista a obtenção de dados de tráfego nem a realização de intercepção de comunicações electrónicas na investigação de crimes não previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal. Entre eles, encontram-se crimes previstos na Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto, bem como crimes contra a propriedade intelectual cometidos por via de redes informáticas. A realização de intercepções de comunicações electrónicas e, sobretudo, a obtenção de dados de tráfego, são ferramentas processuais essenciais em processo-crime em que se investiguem crimes cometidos por via das redes de comunicações, tendo essa preocupação ficado espelhada no diploma que obriga os operadores de comunicações a guardarem os dados de tráfego dos seus clientes, tendo em vista a sua eventual necessidade em investigação criminal – Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, que regula a conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas. Importa assim superar o actual regime, de modo a fornecer ao sistema processual penal normas que permitam a obtenção de dados de tráfego e a realização de intercepções de comunicações em investigações de crimes praticados no ambiente virtual. É o que se pretende fazer por via da lei que agora se propõe.


Optou-se por condensar neste diploma todas as normas respeitantes à cibercriminalidade e não por proceder à alteração das várias fontes legislativas sobre a matéria – além da própria Lei da Criminalidade Informática, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei da Cooperação Judiciária Internacional (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, com as suas alterações). Afigura-se ser esta a opção legislativa mais coerente com a tradição portuguesa, onde existem, especificamente na área penal, outros diplomas estruturantes de matérias na especialidade: assim acontece com a criminalidade relacionada com estupefacientes, com os crimes contra a economia ou com a criminalidade fiscal, cujos quadros penais e processuais penais específicos estão definidos em diploma próprio. No que respeita às regras processuais, militando a favor desta solução, existem ainda duas outras razões: por um lado, a geral inconveniência de ver em diplomas estruturantes do ordenamento penal regras especiais, apenas aplicáveis a uma parcela muito restrita dos tipos de ilícito; por outro, a conveniência prática, para os operadores judiciários, de ver sistematizados todos os normativos referentes a um sector específico da criminalidade.
Em suma, quanto ao direito penal material, em cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Decisão-Quadro e da Convenção, introduzem-se agora alterações legislativas de ajustamento do actual regime.
Assim é quanto às definições, incluídas no artigo 2.º, no qual se introduz o conceito de «dados informáticos», em substituição do conceito mais limitado e hoje em dia insuficiente de «programa informático». Acrescentam-se as definições, modernas e não existentes em 1991, de «fornecedor de serviço» e de «dados de tráfego». É alterado o conceito de «sistema informático», que passa a ser mais abrangente, incluindo-se nele, por exemplo, dispositivos como os telemóveis. Suprime-se, por deixar de fazer sentido face a este último, o conceito de «rede informática».
Quanto à responsabilidade de pessoas colectivas e a várias outras regras de punição de pessoas singulares e colectivas, optou-se pela revogação do regime específico criado em 1991 a este propósito. Em seu lugar, remete-se para o regime geral de responsabilização de pessoas colectivas, previsto no Código Penal. Desta forma satisfazem-se os compromissos assumidos pela Decisão-Quadro e pela Convenção, da mesma forma que se simplifica o quadro normativo, eliminando um regime especial de responsabilização, criada em 1991 pela inexistência de um regime geral, mas agora já não justificado, após a introdução desse mesmo regime geral na alteração do Código Penal operada em 2007.
Quanto aos tipos de crime de dano informático, sabotagem informática, acesso ilegítimo e intercepção ilegítima, foram feitos ajustamentos na redacção, tendo em vista, por um lado, actualizar o texto legal e, por outro, consagrar novas modalidades de acção típica.
A propósito da competência jurisdicional, a Convenção prevê uma inovação face ao que já resulta dos artigos 4.º e 5.º do Código Penal, traduzida na obrigação de os Estados signatários se declararem competentes para prosseguirem criminalmente, independentemente do local da prática dos factos, os seus cidadãos nacionais, se a infracção for punível no local onde foi cometida ou não for da competência de nenhum Estado. Apesar de esta solução não estar anteriormente consagrada na lei portuguesa, já se prevê, para certos crimes a competência universal da lei portuguesa.
No âmbito das disposições processuais, foram introduzidas a preservação expedita de dados armazenados num computador e a preservação expedita e revelação de dados de tráfego, em cumprimento das obrigações resultantes dos artigos 16.º e 17.º da Convenção. Foi introduzido o mecanismo da injunção (cfr. artigo 18.º da Convenção) e adaptados os regimes das buscas e das apreensões, já largamente previstas na legislação processual penal, às investigações de crimes cometidos no ambiente virtual. Na verdade, a essência destas medidas processuais coincide, no ambiente do ciberespaço, com as clássicas formas de busca e apreensão, do processo penal. Porém, a forma como a busca e a apreensão estão descritas no Código de Processo Penal exigiam alguma adequação a estas novas realidades.


Do mesmo modo, foi adaptado para este diploma o regime de intercepção de comunicações, previsto no Código de Processo Penal para as comunicações telefónicas. Na verdade, o Código prevê já uma extensão do regime das intercepções telefónicas a outras comunicações, por exemplo electrónicas. Todavia, essa extensão não resolve o problema da investigação de crimes informáticos ou relacionados com a informática, porque o âmbito de aplicação deste regime, por via da extensão, é o mesmo das intercepções telefónicas. Ora, torna-se necessário abranger os crimes informáticos em geral, bem como aqueles cometidos por via de computadores, assim se motivando a criação de norma especial. Esta norma adopta em geral as regras do Código de Processo Penal, que é adaptado em função da especificidade dos crimes a que, por via desta nova lei, é aplicável.
A adopção, para a investigação de crimes informáticos, de medidas processuais especiais, significa necessariamente uma compressão das liberdades dos cidadãos no ciberespaço. É óbvia para todos a enorme vantagem da existência de um espaço livre e praticamente desregulado, onde cada um pode livremente comunicar, informar-se e informar, bem como – e talvez acima de tudo –, expressar-se e manifestar-se sem censura nem constrangimentos. A verdade, porém, é que ninguém é alheio às emergentes realidades criminosas, de sinal oposto, que beneficiam da capacidade de comunicação massiva, eficaz e de custo reduzidíssimo, escolhendo as suas vítimas de forma quase indiscriminada, por todo o Mundo, resguardando-se das autoridades por detrás da fronteira, do anonimato e da complexidade técnica. Se é verdade que a Internet não é propriedade de ninguém, também o é que ninguém é directamente responsável por ela nem pelo que nela ocorre. Não tem sede, nem local, onde se possam localizar os seus responsáveis. As leis modernas têm que tratar de forma adequada as novas realidades criminógenas, incriminando-as e dotando as entidades competentes das ferramentas necessárias à sua investigação e julgamento.

Refira-se, finalmente, que na área da cooperação internacional se remete, como regra, para regimes legais já em vigor. Além disso, assume-se que as autoridades portuguesas podem solicitar cooperação internacional – e também receber e executar pedidos de cooperação provenientes de autoridades estrangeiras –, nas mesmas condições e circunstâncias em que actuariam se os factos criminosos estivessem a ser investigados em Portugal. Cria-se um ponto permanente de contacto 24 horas/7dias, no seio da Polícia Judiciária, ao qual compete assegurar, quanto à matéria a que respeita esta proposta de lei, um papel essencial na cooperação internacional emergente.
Foram ouvidos a Procuradoria-Geral da República, o Conselho Superior de Magistratura e a Comissão Nacional de Protecção de Dados.
Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados.
Deve ser desencadeada a audição do Conselho Superior do Ministério Público.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
CAPÍTULO I
Objecto e definições
Artigo 1.º
Objecto
A presente lei estabelece as disposições penais materiais e processuais, bem como as disposições relativas à cooperação internacional em matéria penal, relativas ao domínio do cibercrime e da recolha de prova em suporte electrónico, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adaptando o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.


Artigo 2.º
Definições
Para efeitos da presente lei, considera-se:
a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto de dispositivos interligados ou associados, em que um ou mais de entre eles desenvolve, em execução de um programa, o tratamento automatizado de dados informáticos, bem como a rede que suporta a comunicação entre eles e o conjunto de dados informáticos armazenados, tratados, recuperados ou transmitidos por aquele ou aqueles dispositivos, tendo em vista o seu funcionamento, utilização, protecção e manutenção;
b) «Dados informáticos», qualquer representação de factos, informações ou conceitos sob uma forma susceptível de processamento num sistema informático, incluindo os programas aptos a fazerem um sistema informático executar uma função;
c) «Dados de tráfego», os dados informáticos relacionados com uma comunicação efectuada por meio de um sistema informático, gerados por este sistema como elemento de uma cadeia de comunicação, indicando a origem da comunicação, o destino, o trajecto, a hora, a data, o tamanho, a duração ou o tipo do serviço subjacente;
d) «Fornecedor de serviço», qualquer entidade, pública ou privada, que faculte aos utilizadores dos seus serviços a possibilidade de comunicar por meio de um sistema informático, bem como qualquer outra entidade que trate ou armazene dados informáticos em nome e por conta daquela entidade fornecedora de serviço ou dos respectivos utilizadores;
e) «Intercepção», o acto destinado a captar informações contidas num sistema informático, através de dispositivos electromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros;
f) «Topografia», uma série de imagens entre si ligadas, independentemente do modo como são fixadas ou codificadas, que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um produto semicondutor e na qual cada imagem reproduz o desenho ou parte dele de uma superfície do produto semicondutor, independentemente da fase do respectivo fabrico;
g) «Produto semicondutor», a forma final ou intermédia de qualquer produto, composto por um substrato que inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias camadas de matérias condutoras, isolantes ou semicondutoras, segundo uma disposição conforme a uma configuração tridimensional e destinada a cumprir, exclusivamente ou não, uma função electrónica.
CAPÍTULO II
Disposições penais materiais
Artigo 3.º
Falsidade informática
1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados informáticos ou por qualquer outra forma interferir num tratamento informático de dados, produzindo dados ou documentos não genuínos, com a intenção de que estes sejam considerados ou utilizados para finalidades juridicamente relevantes como se o fossem, é punido com pena de prisão até cinco anos ou multa de 120 a 600 dias.

2 - Quando as acções descritas no número anterior incidirem sobre os dados registados ou incorporados em cartão bancário de pagamento ou em qualquer outro dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, a pena é de um a cinco anos de prisão.
3 - Quem, actuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo, para si ou para terceiro, usar documento produzido a partir de dados informáticos que foram objecto dos actos referidos no n.º 1 ou cartão ou outro dispositivo no qual se encontrem registados ou incorporados os dados objecto dos actos referidos no número anterior, é punido com as penas previstas num e noutro número, respectivamente.
4 - Quem importar, distribuir, vender ou detiver para fins comerciais qualquer dispositivo que permita o acesso a sistema ou meio de pagamento, a sistema de comunicações ou a serviço de acesso condicionado, sobre o qual tenha sido praticada qualquer das acções prevista no n.º 2, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
5 - Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados por funcionário no exercício das suas funções, a pena é de prisão de dois a cinco anos.
Artigo 4.º
Dano relativo a programas ou outros dados informáticos
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, apagar, alterar, destruir, no todo ou em parte, danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis ou não acessíveis programas ou outros dados informáticos alheios ou por qualquer forma lhes afectar a capacidade de uso, é punido com pena de prisão até três anos ou pena de multa.
2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.
3 - Se o dano causado for de valor elevado, a pena é a de prisão até cinco anos ou de multa até 600 dias.
4 - Se o dano causado for de valor consideravelmente elevado, a pena é a de prisão de um a 10 anos.
5 - Com excepção dos casos previstos no n.º 2, a tentativa é punível.
6 - Nos casos previstos nos n.ºs 1, 3 e 5 o procedimento penal depende da queixa.
Artigo 5.º
Sabotagem informática
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, entravar, impedir, interromper ou perturbar o funcionamento de um sistema informático, através da introdução, transmissão, deterioração, danificação, alteração, apagamento, impedimento do acesso ou supressão de programas ou outros dados informáticos ou de qualquer outra forma de interferência em sistema informático, é punido com pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.
3 - A pena é a de prisão de um a cinco anos se o dano emergente da perturbação for de valor elevado.
4 - A pena é a de prisão de um a 10 anos se:
a) O dano emergente da perturbação for de valor consideravelmente elevado;



b) A perturbação causada atingir de forma grave ou duradoura um sistema informático que apoie uma actividade destinada a assegurar funções sociais críticas, nomeadamente as cadeias de abastecimento, a saúde, a segurança e o bem-estar económico das pessoas, ou o funcionamento regular dos serviços públicos.
5 - Com excepção dos casos previstos n.º 2, a tentativa é punível.
Artigo 6.º
Acesso ilegítimo
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, de qualquer modo aceder a um sistema informático, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas, um conjunto executável de instruções, um código ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no número anterior.
3 - A pena é a de prisão até três anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de regras de segurança.
4 - A pena é a de prisão de um a cinco anos quando:
a) Através do acesso, o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de dados confidenciais, protegidos por lei; ou
b) O benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
5 - Com excepção dos casos previstos no n.º 2, a tentativa é punível.
6 - Nos casos previstos nos n.º s 1, 3 e 5 o procedimento penal depende de queixa.
Artigo 7.º
Intercepção ilegítima
1 - Quem, sem permissão legal ou sem para tanto estar autorizado pelo proprietário, por outro titular do direito do sistema ou de parte dele, e através de meios técnicos, interceptar transmissões de dados informáticos que se processam no interior de um sistema informático, a ele destinadas ou dele proveniente, é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - A tentativa é punível.
3 - Incorre na mesma pena prevista no n.º 1 quem ilegitimamente produzir, vender, distribuir ou por qualquer outra forma disseminar ou introduzir num ou mais sistemas informáticos dispositivos, programas ou outros dados informáticos destinados a produzir as acções não autorizadas descritas no mesmo número.
Artigo 8.º
Reprodução ilegítima de programa protegido
1 - Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 - Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto semicondutor fabricado a partir dessa topografia.
3 - A tentativa é punível.

Artigo 9.º
Associação criminosa
1 - Quem promover ou fundar grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais dos crimes aos quais a presente lei é aplicável, é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 - Na mesma pena incorre quem fizer parte de tais grupos, organizações ou associações ou quem os apoiar, nomeadamente fornecendo armas, munições, instrumentos de crime, guarda ou locais para as reuniões, ou qualquer auxílio para que se recrutem novos elementos.
3 - Quem chefiar ou dirigir os grupos, organizações ou associações referidos nos números anteriores é punido com pena de prisão de dois a oito anos.
4 - As penas referidas podem ser especialmente atenuadas ou não ter lugar a punição se o agente impedir ou se esforçar seriamente por impedir a continuação dos grupos, organizações ou associações, ou comunicar à autoridade a sua existência de modo a esta poder evitar a prática de crimes.
5 - Para os efeitos do presente artigo, considera-se que existe grupo, organização ou associação quando esteja em causa um conjunto de, pelo menos, três pessoas actuando concertadamente durante um certo período de tempo.
Artigo 10.º
Responsabilidade penal das pessoas colectivas e entidades equiparadas
As pessoas colectivas e entidades equiparadas são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na presente lei nos termos e limites do regime de responsabilização previsto no Código Penal.


Artigo 11.º
Perda de bens
1 - Sem prejuízo do disposto no Código Penal em matéria de perda de instrumentos, produtos e vantagens relacionados com um crime, são sempre declarados perdidos a favor do Estado os objectos, materiais, equipamentos ou dispositivos que tiverem servido para a prática dos crimes previstos na presente lei e pertencerem a pessoa que tenha sido condenada pela sua prática.
2 - À avaliação, utilização, alienação e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal que sejam susceptíveis de vir a ser declarados perdidos a favor do Estado é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 11/2007, de 19 de Janeiro.
CAPÍTULO III
Disposições processuais
Artigo 12.º
Âmbito de aplicação das disposições processuais
1 - O disposto no presente capítulo aplica-se a processos relativos a crimes:
a) Previstos na presente lei; ou
b) Cometidos por meio de um sistema informático.
2 - O disposto no presente capítulo aplica-se ainda a processos relativos a crimes em relação aos quais seja necessário proceder à recolha de prova em suporte electrónico, com excepção dos artigos 13.º e 20.º, que apenas se aplicam a tais crimes na medida em que os mesmos se encontrem previstos no artigo 187.º do Código de Processo Penal.




Artigo 13.º
Transmissão de dados de tráfego e de localização e dados conexos
A transmissão de dados conservados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, pode ser ordenada nos termos, condições e circunstâncias previstos nesse diploma.
Artigo 14.º
Preservação expedita de dados
1 - Se no decurso do processo for necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos armazenados num sistema informático, incluindo dados de tráfego, em relação aos quais haja receio de que possam perder-se, alterar-se ou deixar de estar disponíveis, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que preserve os dados em causa.
2 - A preservação pode também ser ordenada pelo órgão de polícia criminal mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, devendo aquele, neste último caso, dar notícia imediata do facto à autoridade judiciária e transmitir-lhe o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal.
3 - A ordem de preservação discrimina, sob pena de nulidade:
a) A natureza dos dados;
b) A sua origem e destino, se forem conhecidos; e
c) O período de tempo pelo qual deverão ser preservados, até um máximo de três meses.

4 - Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tenha disponibilidade ou controlo sobre esses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa, protegendo e conservando a sua integridade pelo tempo fixado, de modo a permitir à autoridade judiciária competente a sua obtenção.
5 - A autoridade judiciária competente, ou o órgão de polícia criminal mediante autorização daquela autoridade, podem ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 3, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de um ano.
6 - Tratando-se de ordem de preservação expedita de dados conservados ao abrigo da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho, aplica-se-lhe o disposto nesse diploma.
Artigo 15.º
Revelação expedita de dados de tráfego
Tendo em vista assegurar a preservação dos dados de tráfego relativos a uma determinada comunicação, independentemente do número de fornecedores de serviço que nela participaram, o fornecedor de serviço a quem essa preservação tenha sido ordenada nos termos do artigo anterior indica à autoridade judiciária ou ao órgão de polícia criminal, logo que o souber, outros fornecedores de serviço através dos quais aquela comunicação tenha sido efectuada, tendo em vista permitir identificar todos os fornecedores de serviço e a via através da qual aquela comunicação foi efectuada.
Artigo 16.º
Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados
1 - Se no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados que os comunique ao processo ou que permita o acesso aos mesmos, sob pena de punição por desobediência.
2 - A ordem referida no número anterior identifica tanto quanto possível os dados em causa.
3 - Em cumprimento da ordem descrita nos n.ºs 1 e 2, quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados comunica esses dados à autoridade judiciária competente ou permite, sob pena de punição por desobediência, o acesso ao sistema informático onde os mesmos estão armazenados.
4 - O disposto no presente artigo é aplicável a fornecedores de serviço, a quem pode ser ordenado que comuniquem ao processo dados relativos aos seus clientes ou assinantes, neles se incluindo qualquer informação diferente dos dados relativos ao tráfego ou ao conteúdo, contida sob a forma de dados informáticos ou sob qualquer outra forma, detida pelo fornecedor de serviços, e que permita determinar:
a) O tipo de serviço de comunicação utilizado, as medidas técnicas tomadas a esse respeito e o período de serviço;
b) A identidade, a morada postal ou geográfica e o número de telefone do assinante, e qualquer outro número de acesso, os dados respeitantes à facturação e ao pagamento, disponíveis com base num contrato ou acordo de serviços; ou
c) Qualquer outra informação sobre a localização do equipamento de comunicação, disponível com base num contrato ou acordo de serviços.
5 - A injunção prevista no presente artigo não pode ser dirigida a suspeito ou arguido nesse processo.
6 - Não pode igualmente fazer-se uso da injunção prevista neste artigo quanto a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia e das actividades médica e bancária.


Artigo 17.º
Pesquisa de dados informáticos
1 - Quando no decurso do processo se tornar necessário à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, obter dados informáticos específicos e determinados, armazenados num determinado sistema informático, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho que se proceda a uma pesquisa nesse sistema informático, devendo, sempre que possível, presidir à diligência.
2 - O despacho previsto no número anterior tem um prazo de validade máximo de 30 dias, sob pena de nulidade.
3 - O órgão de polícia criminal pode proceder à pesquisa, sem prévia autorização da autoridade judiciária, quando:
a) A mesma for voluntariamente consentida por quem tiver a disponibilidade ou controlo desses dados, desde que o consentimento prestado fique, por qualquer forma, documentado;
b) Nos casos de terrorismo, criminalidade violenta ou altamente organizada, quando haja fundados indícios da prática iminente de crime que ponha em grave risco a vida ou a integridade de qualquer pessoa.
4 - Quando o órgão de polícia criminal proceder à pesquisa nos termos do número anterior:
a) No caso previsto na alínea b), a realização da diligência é, sob pena de nulidade, imediatamente comunicada à autoridade judiciária competente e por esta apreciada em ordem à sua validação;
b) Em qualquer caso, é elaborado e remetido à autoridade judiciária competente o relatório previsto no artigo 253.º do Código de Processo Penal.

5 - Quando, no decurso de pesquisa, surgirem razões para crer que os dados procurados se encontram noutro sistema informático, ou numa parte diferente do sistema pesquisado, mas que tais dados são legitimamente acessíveis a partir do sistema inicial, a pesquisa pode ser estendida mediante autorização ou ordem da autoridade competente, nos termos dos n.ºs 1 e 2.
6 - À pesquisa a que se refere este artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras de execução das buscas previstas no Código de Processo Penal.
Artigo 18.º
Apreensão de dados informáticos
1 - Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou de outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados dados ou documentos informáticos necessários à produção de prova, tendo em vista a descoberta da verdade, a autoridade judiciária competente autoriza ou ordena por despacho a apreensão dos mesmos.
2 - O órgão de polícia criminal pode efectuar apreensões, sem prévia autorização da autoridade judiciária, no decurso de pesquisa informática legitimamente ordenada e executada nos termos do artigo anterior, bem como quando haja urgência ou perigo na demora.
3 - Caso sejam apreendidos dados ou documentos informáticos cujo conteúdo seja susceptível de revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respectivo titular ou de terceiro, sob pena de nulidade esses dados ou documentos são apresentados ao juiz, que ponderará a sua junção aos autos tendo em conta os interesses do caso concreto.
4 - As apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal são sempre sujeitas a validação pela autoridade judiciária, no prazo máximo de 72 horas.
5 - As apreensões relativas a sistemas informáticos utilizados para o exercício da advocacia e das actividades médica e bancária estão sujeitas, com as necessárias adaptações, às regras e formalidades previstas no Código de Processo Penal.
6 - A apreensão de dados informáticos, consoante seja mais adequado e proporcional, tendo em conta os interesses do caso concreto, pode, nomeadamente revestir as formas seguintes:
a) Apreensão do suporte onde está instalado o sistema ou apreensão do suporte onde estão armazenados os dados informáticos, bem como dos dispositivos necessários à respectiva leitura;
b) Realização de uma cópia dos dados, em suporte autónomo, que será junto ao processo;
c) Preservação, por meios tecnológicos, da integridade dos dados, sem realização de cópia nem remoção dos mesmos; ou
d) Eliminação não reversível ou bloqueio do acesso aos dados.
7 - No caso da apreensão efectuada nos termos da alínea b) do número anterior, a cópia é efectuada em duplicado, sendo uma das cópias selada e confiada ao secretário judicial dos serviços onde o processo correr os seus termos e, se tal for tecnicamente possível, os dados apreendidos são certificados por meio de assinatura digital.
Artigo 19.º
Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante
Quando, no decurso de uma pesquisa informática ou outro acesso legítimo a um sistema informático, forem encontrados, armazenados nesse sistema informático ou noutro a que seja permitido o acesso legítimo a partir do primeiro, mensagens de correio electrónico ou registos de comunicações de natureza semelhante, o juiz pode autorizar ou ordenar, por despacho, a apreensão daqueles que se afigurem ser de grande interesse para a descoberta da verdade ou para a prova, aplicando-se correspondentemente o regime da apreensão de correspondência previsto no Código de Processo Penal.
Artigo 20.º
Intercepção de comunicações
1 - A intercepção e o registo de transmissões de dados informáticos só podem ser autorizados durante o inquérito se houver razões para crer que a diligência é indispensável para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, por despacho fundamentado do juiz de instrução e mediante requerimento do Ministério Público.
2 - A intercepção pode destinar-se ao registo de dados relativos ao conteúdo das comunicações ou visar apenas a recolha e registo de dados de tráfego, devendo o despacho referido no número anterior especificar o respectivo âmbito, de acordo com as necessidades concretas da investigação.
3 - No demais, é aplicável à intercepção e registo de transmissões de dados informáticos o regime da intercepção e gravação de conversações ou comunicações telefónicas constante dos artigos 187.º, 188.º e 190.º do Código de Processo Penal.
Artigo 21.º
Acções encobertas
1 - É admissível o recurso às acções encobertas previstas na Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto, nos termos aí previstos, no decurso de inquérito relativo aos seguintes crimes:
a) Os previstos na presente lei;
b) Os cometidos por meio de um sistema informático, quando lhes corresponda, em abstracto, pena de prisão de máximo superior a cinco anos ou, ainda que a pena seja inferior, e sendo dolosos, os crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual nos casos em que os ofendidos sejam menores ou incapazes, os crimes previstos nos artigos 218.º, 221.º e 240.º do Código Penal, bem como os crimes consagrados no Título IV do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
2 - Sendo necessário o recurso a meios e dispositivos informáticos observam-se, naquilo que for aplicável, as regras previstas para a intercepção de comunicações.
CAPÍTULO IV
Cooperação internacional
Artigo 22.º
Âmbito da cooperação internacional
As autoridades nacionais competentes cooperam com as autoridades estrangeiras competentes para efeitos de investigações ou procedimentos respeitantes a crimes relacionados com sistemas ou dados informáticos, bem como para efeitos de recolha de prova, em suporte electrónico, de um crime.
Artigo 23.º
Ponto de contacto permanente para a cooperação internacional
1 - Para fins de cooperação internacional, tendo em vista a prestação de assistência imediata para os efeitos referidos no artigo anterior, a Polícia Judiciária assegura a manutenção de uma estrutura que garante um ponto de contacto disponível em permanência, 24 horas por dia, sete dias por semana.
2 - Este ponto de contacto pode ser contactado por outros pontos de contacto, nos termos de acordos, tratados ou convenções a que Portugal se encontre vinculado, ou em cumprimento de protocolos de cooperação internacional com organismos judiciários ou policiais.
3 - A assistência imediata prestada por este ponto de contacto permanente inclui:
a) A prestação de aconselhamento técnico a outros pontos de contacto;
b) A preservação expedita de dados nos casos de urgência ou perigo na demora, em conformidade com o disposto no artigo seguinte;
c) A recolha de prova para a qual seja competente nos casos de urgência ou perigo na demora;
d) A localização de suspeitos e a prestação de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora;
e) A transmissão imediata ao Ministério Público de pedidos relativos às medidas referidas nas alíneas b) a d), fora dos casos aí previstos, tendo em vista a sua rápida execução.
4 - Sempre que actue ao abrigo das alíneas b) a d) do número anterior, a Polícia Judiciária dá notícia imediata do facto ao Ministério Público e remete-lhe o relatório previsto nos termos do artigo 253.º do Código de Processo Penal.
Artigo 24.º
Preservação e revelação expeditas de dados informáticos em cooperação internacional
1 - Pode ser solicitada a Portugal a preservação expedita de dados informáticos armazenados em sistema informático aqui localizado, relativos a crimes previstos no artigo 12.º, com vista à apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos mesmos.
2 - A solicitação específica:
a) A autoridade que pede a preservação;
b) A infracção que é objecto de investigação ou procedimento criminal, bem como uma breve exposição dos factos relacionados;
c) Os dados informáticos a conservar e a sua relação com a infracção;
d) Todas as informações disponíveis que permitam identificar o responsável pelos dados informáticos ou a localização do sistema informático;
e) A necessidade da medida de preservação; e
f) A intenção de apresentação de um pedido de auxílio judiciário para fins de pesquisa, apreensão e divulgação dos dados.
3 - Em execução de solicitação de autoridade estrangeira competente nos termos dos números anteriores, a autoridade judiciária competente ordena a quem tenha disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente a fornecedor de serviço, que os preserve.
4 - A preservação pode também ser ordenada pela Polícia Judiciária mediante autorização da autoridade judiciária competente ou quando haja urgência ou perigo na demora, sendo aplicável, neste último caso, o disposto no n.º 4 do artigo anterior.
5 - A ordem de preservação específica, sob pena de nulidade:
a) A natureza dos dados;
b) Se forem conhecidos, a origem e o destino dos mesmos; e
c) O período de tempo pelo qual os dados devem ser preservados, até um máximo de três meses.
6 - Em cumprimento de ordem de preservação que lhe seja dirigida, quem tem disponibilidade ou controlo desses dados, designadamente o fornecedor de serviço, preserva de imediato os dados em causa pelo período de tempo especificado, protegendo e conservando a sua integridade.
7 - A autoridade judiciária competente, ou a Polícia Judiciária mediante autorização daquela autoridade, podem ordenar a renovação da medida por períodos sujeitos ao limite previsto na alínea c) do n.º 5, desde que se verifiquem os respectivos requisitos de admissibilidade, até ao limite máximo de um ano.
8 - Quando seja apresentado o pedido de auxílio referido no n.º 1, a autoridade judiciária competente para dele decidir determina a preservação dos dados até à adopção de uma decisão final sobre o pedido.
9 - Os dados preservados ao abrigo do presente artigo apenas podem ser fornecidos:
a) À autoridade judiciária competente, em execução do pedido de auxílio referido no n.º 1, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo dos artigos 15.º a 19.º;
b) À autoridade nacional que emitiu a ordem de preservação, nos mesmos termos em que poderiam sê-lo, em caso nacional semelhante, ao abrigo do artigo 15.º
10 - A autoridade nacional à qual, nos termos do número anterior, sejam comunicados dados de tráfego identificadores de fornecedor de serviço e da via através dos quais a comunicação foi efectuada, comunica-os rapidamente à autoridade requerente, por forma a permitir a essa autoridade a apresentação de nova solicitação de preservação expedita de dados informáticos.
11 - O disposto nos n.ºs 1 e 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades portuguesas.
Artigo 25.º
Motivos de recusa
1 - A solicitação de preservação ou revelação expeditas de dados informáticos é recusada quando:
a) Os dados informáticos em causa respeitarem a infracção de natureza política ou infracção conexa segundo as concepções do Direito português;
b) Atentar contra a soberania, segurança, ordem pública ou outros interesses da República Portuguesa, constitucionalmente definidos.
2 - A solicitação de preservação expedita de dados informáticos pode ainda ser recusada quando houver fundadas razões para crer que a execução de pedido de auxílio judiciário subsequente para fins de pesquisa, apreensão e divulgação de tais dados será recusado por ausência de verificação do requisito da dupla incriminação.
Artigo 26.º
Acesso a dados informáticos em cooperação internacional
1 - Em execução de pedido de autoridade estrangeira competente, a autoridade judiciária competente pode proceder à pesquisa, apreensão e divulgação de dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, relativos a crimes previstos no artigo 12.º, quando se trata de situação em que a pesquisa e apreensão são admissíveis em caso nacional semelhante.
2 - A autoridade judiciária competente procede com a maior rapidez possível quando existam razões para crer que os dados informáticos em causa são especialmente vulneráveis à perda ou modificação ou quando a cooperação rápida se encontre prevista em instrumento internacional aplicável.
3 - O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas.
Artigo 27.º
Acesso transfronteiriço a dados informáticos armazenados quando publicamente disponíveis ou com consentimento
As autoridades estrangeiras competentes, sem necessidade de pedido prévio às autoridades portuguesas, podem:
a) Aceder a dados informáticos armazenados em sistema informático localizado em Portugal, quando publicamente disponíveis;
b) Receber ou aceder, através de sistema informático localizado no seu território, a dados informáticos armazenados em Portugal, mediante consentimento legal e voluntário de pessoa legalmente autorizada a divulgá-los.


Artigo 28.º
Intercepção de comunicações em cooperação internacional
1 - Em execução de pedido da autoridade estrangeira competente, pode ser autorizada pelo juiz a intercepção de transmissões de dados informáticos realizadas por via de um sistema informático localizado em Portugal, desde que tal esteja previsto em acordo, tratado ou convenção internacional e se trate de situação em que tal intercepção seja admissível, nos termos do artigo 20.º, em caso nacional semelhante.
2 - É competente para a recepção dos pedidos de intercepção a Polícia Judiciária, que os apresentará ao Ministério Público, para que os apresente ao juiz de instrução criminal da comarca de Lisboa para autorização.
3 - O despacho de autorização referido no artigo anterior permite também a transmissão imediata da comunicação para o Estado requerente, se tal procedimento estiver previsto no acordo, tratado ou convenção internacional com base no qual é feito o pedido.
4 - O disposto no n.º 1 aplica-se, com as devidas adaptações, aos pedidos formulados pelas autoridades judiciárias portuguesas.
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias
Artigo 29.º
Aplicação no espaço da lei penal portuguesa e competência dos tribunais portugueses
1 - Para além do disposto no Código Penal em matéria de aplicação no espaço da lei penal portuguesa, e salvo tratado ou convenção internacional em contrário, para efeitos da presente lei, a lei penal portuguesa é ainda aplicável a factos:

a) Praticados por portugueses, se aos mesmos não for aplicável a lei penal de nenhum outro Estado;
b) Cometidos em benefício de pessoas colectivas com sede em território português;
c) Fisicamente praticados em território português, ainda que visem sistemas informáticos localizados fora desse território; ou
d) Que visem sistemas informáticos localizados em território português, independentemente do local onde esses factos forem fisicamente praticados.
2 - Se, em função da aplicabilidade da lei penal portuguesa, forem simultaneamente competentes para conhecer de um dos crimes previstos na presente lei os tribunais portugueses e os tribunais de outro Estado membro da União Europeia, podendo em qualquer um deles ser validamente instaurado ou prosseguido o procedimento penal com base nos mesmos factos, a autoridade judiciária competente recorre aos órgãos e mecanismos instituídos no seio da União Europeia para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-membros e a coordenação das respectivas acções, por forma a decidir qual dos dois Estados instaura ou prossegue o procedimento contra os agentes da infracção, tendo em vista centralizá-lo num só deles.
3 - A decisão de aceitação ou transmissão do procedimento é tomada pela autoridade judiciária competente, tendo em conta, sucessivamente, os seguintes elementos:
a) O local onde foi praticada a infracção;
b) A nacionalidade do autor dos factos; e
c) O local onde o autor dos factos foi encontrado.
4 - São aplicáveis aos crimes previstos na presente lei as regras gerais de competência dos tribunais previstas no Código de Processo Penal.

5 - Em caso de dúvida quanto ao tribunal territorialmente competente, designadamente por não coincidirem o local onde fisicamente o agente actuou e o local onde está fisicamente instalado o sistema informático visado com a sua actuação, a competência cabe ao tribunal onde primeiro tiver havido notícia dos factos.
Artigo 30.º
Regime geral aplicável
Em tudo o que não contrarie o disposto na presente lei, aplicam-se aos crimes, às medidas processuais e à cooperação internacional em matéria penal nela previstos, respectivamente, as disposições do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto.
Artigo 31.º
Competência da Polícia Judiciária para a cooperação internacional
A competência atribuída pela presente lei à Polícia Judiciária para efeitos de cooperação internacional é desempenhada pela unidade orgânica a quem se encontra cometida a investigação dos crimes previstos na presente lei.
Artigo 32.º
Protecção de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais ao abrigo da presente lei efectua-se de acordo com o disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no capítulo VI desse diploma.
Artigo 33.º
Norma revogatória
É revogada a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto.


Artigo 34.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2009

O Primeiro-Ministro

O Ministro da Presidência

O Ministro dos Assuntos Parlamentares

quinta-feira, 14 de maio de 2009

HIPÓTESE RESOLVIDA NA AULA

HIPÓTESE 1

António celebrou, com Bento, contrato-promessa no qual aquele prometia vender e este comprar determinado prédio rústico, por 5.000 euros
António entregou de imediato 500 euros.
Ficou estipulado que o contrato definitivo deveria ser marcado no prazo de seis meses, cabendo ao promitente vendedor o ónus da marcação da escritura e informação ao promissário (promitente comprador) dessa mesma data.
Findo o prazo estipulado, António recusa-se a cumprir o contrato, alegando ter actualmente uma melhor oferta, por parte de Carlos.

1. Pronuncie-se sobre a validade formal e substancial do presente contrato.
2. Quais os direitos de Bento, face à recusa de António?
3. Imagine que, após celebração do contrato promessa com Bento, António alienou o mesmo bem a Carlos. Quais os direitos de Bento? Poderia exigir de Carlos o prédio? Porquê?
4. Pode ser atribuída eficácia real ao contrato? Se sim, qual o procedimento legal e quais as vantagens desse procedimento?
5. Suponha que o bem em causa era um bem comum do casal e que Maria, a mulher de António, não tinha assinado o contrato-promessa. Pronuncie-se sobre a validade substancial desse contrato.
6. Imagine que, chegado o momento da celebração do contrato definitivo, Maria se recusa a intervir no contrato. Quid iuris?
6. Seria a mesma solução se a alienação se inserisse no objecto comercial da empresa de António, no caso, uma imobiliária.

Resolução:

Trata-se de um contrato promessa de compra e venda (contrato preliminar), isto é, um contrato pelo qual as partes assumem a obrigação de, no futuro, celebrar um outro contrato: de compra e venda (contrato prometido).

A é o promitente vendedor
B é o promitente comprador

Validade formal e substancial:
No âmbito do contrato promessa vigora o princípio da equiparação entre o contrato promessa e o contrato prometido (ou definitivo) - art. 410.º, n.º1

Nos termos do mesmo artigo e n.º, in fine, este princípio sofre duas excepções: quanto à forma (a forma do contrato promessa é, geralmente, menos formal do que do contrato prometido) e quanto aos efeitos (como diz a norma, as que, pela sua razão de ser, não devam considerar-se extensivas ao contrato-promessa).

Validade formal: trata-se da celebração de contrato promessa de compra e venda de um prédio rústico.

Nos termos do art. 410.º, n.º2, a promessa respeitante à celebração de contrato (definitivo ou prometido) para o qual a lei exija documento quer autêntico, quer particular (é o caso, uma vez que o art. 875.º do Código Civil estabelece, quanto à forma, que o contrato de compra e venda de bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública), o contrato promessa só vale se constar de documento (bastando que seja particular), assinado pela parte ou partes que se vinculam (in casu, diz-se que um dos contraentes promete vender e outro contraente promete comprar, logo, trata-se de um contrato bilateral em que ambos se obrigam, devendo ser assinado por ambos).

Nada nos é dito quanto à forma que revestiu o contrato, pelo que vamos presumir que revestiu a forma adequada.
(rever art.s 362.º e ss do CC, relativos à tipologia dos documentos e respectiva força probatória)

Validade substancial: não existem elementos que permitam questionar qualquer irregularidade a este nível.

2) Quais os direitos de Bento face à recusa de António?

Os direitos de Bento e o modo de os exercer dependem de várias circunstâncias:
- Da constituição ou não de sinal,
- Da existência de danos e da sua relação com o sinal,
- Da verificação da tradição da coisa, ou da sua inexistência,
- Do aumento que a coisa tenha tido desta a data da tradição até ao momento do cumprimento, aumento valorado pelo preço acordado e o preço de mercado à data do incumprimento,
- Do facto de a coisa se manter ainda na propriedade do promitente não faltoso, ou integrar já, validamente, outro património
- Dos efeitos do contrato promessa celebrado e dos efeitos de outro negócio celebrado pelo promitente vendedor com terceiro.

No caso em concreto:
- Não existiu tradição
- a coisa mantém-se na propriedade do promitente vendedor
- terá existido sinal?
Vejamos se é possível fundamentar a existência de sinal:

Nos termos do art. 440.º, toda a coisa entregue no momento da celebração de um contrato, ou momento ulterior, que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito, vale como antecipação parcial do cumprimento, excepto se as partes quiserem atribuir-lhe o carácter de sinal.

No entanto, no caso do contrato-promessa de compra e venda, que é o caso, o art. 441.ºestabelece uma presunção de que a coisa entregue tem carácter de sinal - mesmo que entregue a título de antecipação do pagamento ou de princípio de pagamento.

Uma vez que a lei não adjectiva a presunção, ela será ilidível, tal como prescrito no art. 350.º, n.º2, o que significa que admite prova em contrário – por exemplo, se os contraentes estipulassem no contrato que o valor entregue tem, apenas, carácter de sinal. Se apenas dissessem que terá o valor de princípio de pagamento, tal não serviria para ilidir a presunção, posto que é a própria lei que afirma o carácter de sinal, não obstante ter sido entregue como início de pagamento.

Será ilidida a presunção se as partes, embora o sinal seja entregue como início de pagamento, deixarem estabelecido que não pretendem que o valor entregue tenha carácter de sinal.

Como as partes não estipularam diferentemente, o valor entregue por Bento (promitente comprador) a António (promitente vendedor) é sinal.
O sinal tem duas funções:
- Função confirmatória do negócio, enfatização da vontade dos promitentes em celebrar o negócio
- Função penal - determina o valor a considerar em caso de não cumprimento do negócio por parte de um dos contraentes. Independentemente da verificação de danos, aquando do incumprimento, o valor do sinal serve de bitola. Não é necessário demonstrar-se existência de danos - como seria necessário no caso da responsabilidade civil contratual, para a determinação do valor da indemnização - estando estabelecido, no art. 442.º, o modo de determinação do valor a entregar ao contraente cumpridor.

Deste modo, havendo sinal, e após interpelação do promitente-vendedor para cumprir, como o contraente inadimplente (não cumpridor) foi o promitente que recebeu o sinal (neste caso, o promitente vendedor), o promitente cumpridor (promitente comprador, que constituiu o sinal), nos termos do art. 442.º, n, º2, tem a «faculdade de exigir o dobro do que prestou».
OU seja:
- À devolução do que pagou como sinal.
- Acrescido do um valor igual ao sinal prestado - porque é essa a medida da sanção.

Não houve tradição, pelo que não poderá optar pelo meio colocado ao seu dispor na parte final do mesmo n.º e artigo.

Como a coisa ainda se mantém na propriedade do promitente vendedor, ainda há possibilidade do contrato ser cumprido e, assim, o promitente-comprador pode instaurar uma acção de execução específica (art. 830.º).

Apesar da terminologia, a execução específica não é uma acção executiva, mas declarativa e constitutiva (art. 4.º CPC). Com ela pretende-se que o tribunal emita uma sentença que substitua a declaração do promitente faltoso.

Cuidado!

Devem sempre verificar se o contrato em presença admite execução específica, uma vez que, tal como diz o artigo, há casos em que não há recurso à execução específica:
a. Ou porque a natureza do negócio não o permite: Contratos «intuitus personae», contratos reais «quoad constitutionem», promessa de aceite de títulos de crédito, contratos promessa de obrigações infungíveis,
b. Ou porque a coisa já não se encontra na esfera jurídica do alienante
c. Ou porque existe perda do interesse do credor e incumprimento definitivo
d. Ou porque a coisa é detida no regime de compropriedade ou em comunhão conjugal, em que o tribunal não pode substituir as declarações necessárias às transmissões quando apenas um/alguns dos comproprietários ou um dos cônjuges se tenha vinculado ao contrato promessa
e. Ou no caso em que exista convenção em contrário ou sinal, nos casos em que serve de presunção de existência de convenção em contrário i.e., de que as partes pretendem afastar este meio.

No caso em concreto, a natureza do contrato não contraria a possibilidade de recorrer à execução específica, a coisa encontra-se ainda na propriedade do promitente que prometeu alienar a coisa, não há convenção expressa em contrário.

No entanto, o n.º2 do art. 830.º contempla uma presunção de que as partes, ao constituírem sinal, pretenderam afastar a execução específica. Assim sendo, o recurso à execução específica fica dependente da prova que seja feita de que, apesar de ter sido constituído sinal, não pretenderam afastar aquela possibilidade, a não ser que se tratasse – o que não é o caso – de um bem ao qual fosse aplicado o regime do art. 410.º, n.º3,situação em que vigoraria imperativamente o regime da execução específica, isto é, em que não estaria na disponibilidade das partes afastar esse regime.

3) Imagine que, após a celebração do contrato promessa, António alienou o prédio a Carlos. Poderia Bento exigir a entrega a Carlos? Porquê?

Obviamente que não poderia. O contrato celebrado entre Bento e António tem eficácia meramente obrigacional, pelo que os seus efeitos vinculam apenas os contraentes e não terceiros, pelo que Bento não pode opor o seu direito a Carlos.
Já o negócio celebrado entre António e Carlos gera efeitos reais (transferência da propriedade - art. 879.ºCC) Esses efeitos reais produzem-se no momento da celebração do contrato de compra e venda celebrado entre António e Carlos (art. 408.º, n.º1 CC), pelo que, a partir desse momento, Carlos é o legítimo proprietário. Tratando-se de um contrato com eficácia real (real «quoad effectum»), os efeitos produzidos são «erga omnes», gerando um dever geral de abstenção e prevalecendo sobre os direitos obrigacionais (contrato promessa), ainda que anteriormente constituídos (princípio da prevalência).

4). Pode ser atribuída eficácia real ao contrato?
Não foi, ainda, efectuado qualquer exercício sobre esta matéria, pelo que não sairá no presente teste.

5) Suponha que o que estava em causa era um bem comum do casal e que Maria, a mulher de António, não tinha celebrado o contrato-promessa. Pronuncie-se sobre a validade substancial deste contrato

Estamos perante uma das excepções ao princípio da equiparação entre contrato promessa e contrato prometido. O art. 410.º, n.º1, parte final refere duas excepções: uma quanto à forma e outra quanto às disposições que, «por sua razão de ser, não devam considerar-se extensivas ao contrato-promessa» ou seja, (excepção quanto aos efeitos), isto é, quando a razão de ser de determinada disposição, respeitante ao contrato prometido, não faça sentido em relação ao contrato promessa, por exemplo, porque visa obstar à produção de determinado efeito que, no contrato-promessa não se verifica.

Neste caso, caso se tratasse do contrato definitivo/prometido, a alienação de um bem imóvel, quer próprio, quer comum, se o regime de casamento for o regime supletivo, ou o de comunhão geral, carece sempre do consentimento de ambos os cônjuges (art. 1682.º-A CC), sendo anulável se celebrado sem o consentimento de um deles (art. 1687.º). Ora, tal condicionamento não faz sentido no caso do contrato-promessa, porque não opera a transferência de propriedade e porque qualquer dos cônjuges pode constituir obrigações e contrair dívidas sem o consentimento do outro (art. 1690.º, n.º1 CC).

6) Imagine que, chegado o momento da celebração do contrato definitivo, Maria, se recusa a assinar o contrato definitivo.
Tal como foi referido, os direitos de Bento dependem da situação concreta que reveste a negociação contratual e a celebração do contrato-promessa, no sentido de se averiguar se Bento se António se tinha comprometido, ou não, se tinha garantido, ou o não, a assinatura de sua mulher, assim se determinando se a restituição do sinal se faria em singelo, ou em dobro.

Fica, de todo, afastada a possibilidade de recurso à execução específica deste contrato, uma vez que a sentença proferida pelo tribunal apenas pode substituir a declaração do contraente faltoso – António, neste caso – e nunca de Maria, porque, não sendo contraente, não seria faltosa. Ainda que a sentença substituísse a vontade de António, sempre ficaria a faltar a declaração de Maria para a perfeição negocial.

Atenção, porém, ao artigo de revista que vos foi distribuído, em que se defende a possibilidade de celebração do contrato definitivo, no caso em que a venda se insira no objecto negocial da empresa imobiliária detida por António, casos em que a não anuência da mulher significaria um impedimento ao desenvolvimento do objecto comercial.

Ver: António Abrantes Santos Geraldes,«Execução específica de contrato promessa de compra e venda celebrado apenas por um dos cônjuges», Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da

domingo, 22 de março de 2009

PROPOSTA DE LEI N.º 252/X (4.ª) APROVA O CÓDIGO DA EXECUÇÃO DAS PENAS E MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE

23 II Série A - Número: 079 5 de Março de 2009

Exposição de motivos

1 — A Lei de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto, alterado pelos Decretos-Lei n.º 49/80, de 22 de Março, e n.º 414/85, de 18 de Outubro) e a Lei Orgânica dos Tribunais de Execução das Penas (Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 222/77, de 30 de Maio, e n.º 204/78, de 24 de Julho) são ambas anteriores ao Código Penal de 1982 e ao Código de Processo Penal de 1987 — entretanto alvo de várias reformas, as mais recentes em Setembro de 2007 —, e permanecem por rever, apesar da estreitíssima relação que a matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade mantém com o direito penal substantivo e adjectivo.

Para além dessa razão, a desactualização das referidas leis face à evolução das práticas penitenciárias, à alteração do perfil da população reclusa, à evolução da realidade social e criminal e aos novos desafios da intervenção penitenciária impõe a reforma da matéria da execução das penas e medidas privativas da liberdade, quer na sua vertente material quer na sua vertente processual.

A correspectividade entre ambas estas vertentes justifica, por seu turno, a sua junção num único diploma legal — um Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade. Esta solução, inovadora no nosso ordenamento jurídico, permite a aglutinação de normas actualmente dispersas por vários diplomas legais e oferece uma perspectiva integrada do quadro normativo vigente em matéria de execução das penas e medidas privativas da liberdade.

2 — No plano substantivo, a presente proposta de lei contém os princípios fundamentais da execução das penas e medidas privativas da liberdade, pretendendo-se que o Código venha a ser regulamentado por um Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, apto a garantir uma aplicação homogénea da lei em todo o sistema prisional.

3 — Redefine-se o estatuto jurídico do recluso e reforçam-se as suas garantias no decurso do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade.
A presente proposta de lei estabelece, como princípio orientador, que a execução das penas e medidas privativas da liberdade deve ter lugar em condições que assegurem o respeito pela dignidade da pessoa humana, em harmonia com a Constituição, com os instrumentos aplicáveis de direito internacional e com a lei.
Consagram-se ainda outros princípios orientadores da execução, como o do respeito pelos direitos e interesses juridicamente protegidos do recluso não afectados pela condenação; o da proibição de qualquer forma de discriminação; o da aproximação aos aspectos positivos da vida em comunidade; o da promoção do sentido de responsabilidade do recluso, através do estímulo à sua participação na preparação para a liberdade; e o de que a execução deve realizar-se em cooperação com a comunidade.

4 — Definem-se expressamente, em artigos autónomos, os direitos e deveres do recluso, o que constitui uma inovação no ordenamento jurídico português, de entre os quais se destacam, em particular, o direito à informação, consulta e aconselhamento jurídico por parte de advogado, o direito de acesso ao seu processo individual, a ampliação do direito a manter consigo filhos até à idade dos cinco anos, o direito de sufrágio e o direito à protecção da vida privada e familiar.
A definição de deveres do recluso é orientada para uma vivência respeitadora das regras existentes no meio prisional como forma de preparação cívica para o regresso à sociedade.
A colocação do recluso em regime de segurança passa a depender de requisitos objectivos expressamente consignados na lei, comunicados ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade e, pela primeira vez, consagra-se expressamente na lei o regime aberto, mencionando os seus pressupostos e chamando o Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da legalidade das decisões.

5 — Ainda em matéria de garantias, procedeu-se à redefinição do procedimento disciplinar com vista à adopção de princípios e regras, como a proibição da analogia para qualificar um facto como infracção, a proibição da dupla punição pelo mesmo facto, a definição de reincidência disciplinar, de concurso de infracções e de infracção disciplinar continuada, a enumeração taxativa das infracções disciplinares, classificadas em dois escalões, a admissão da suspensão da execução da medida disciplinar, a estatuição de regras sobre prescrição e suspensão do procedimento disciplinar e a possibilidade expressa de o recluso apresentar provas para sua defesa.

Em matéria de salvaguarda de direitos e meios de tutela, consagra-se o direito de reclamação, petição, queixa e exposição, com referência expressa às entidades e órgãos a quem os reclusos se podem dirigir e com obrigatoriedade de resposta, no caso do director do estabelecimento, no prazo máximo de 30 dias.
Consagra-se um maior grau de exigência na fundamentação das decisões que afectam o recluso e assegura-se a notificação de actos que lhe digam respeito, sem prejuízo da salvaguarda da ordem e da segurança.

6 — Da perspectiva do controlo dos actos da administração prisional, o princípio da jurisdicionalização da execução é reafirmado, ampliando-se muito significativamente a intervenção do Tribunal de Execução das Penas.

Assim, designadamente, as decisões relativas à colocação do recluso quer em regime aberto quer em regime de segurança, as decisões de retenção de correspondência e as decisões de aplicação das medidas especiais de segurança mais gravosas são comunicadas ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas para verificação da respectiva legalidade.
O plano individual de readaptação, bem como as suas alterações, são homologados pelo Tribunal de Execução das Penas, que decide também sobre a perda de bens e valores ilicitamente introduzidos pelo recluso no estabelecimento prisional.

Reforçam-se ainda as garantias do recluso na sua relação com a administração penitenciária, alargando o leque de decisões desta que o recluso pode impugnar perante o Tribunal de Execução das Penas. Assim, o recluso passa a poder impugnar a legalidade das decisões de proibição de visitas, de restrição de contactos telefónicos, de não autorização de entrevista, de revogação de licença de saída ou de aplicação das medidas disciplinares de permanência obrigatória no alojamento e de internamento em cela disciplinar, independentemente da graduação temporal destas sanções.

7 — Procede-se à programação do cumprimento das penas e medidas privativas da liberdade com base no princípio da avaliação das necessidades e riscos individuais e na elaboração do plano individual de readaptação.
A ideia de observação e de elaboração de um plano individual de readaptação já estava, desde há muito, consagrada na lei. Todavia, por razões ligadas à sobrelotação dos estabelecimentos prisionais e à carência de recursos humanos, entre outras, raramente foi levado à prática, a não ser para os casos de pena relativamente indeterminada.

A presente proposta de lei aposta decididamente no planeamento do tratamento penitenciário e na elaboração de um plano individual de readaptação e para isso dispõe que a execução das penas e medidas de segurança é individualizada, programada e faseada, de forma a permitir uma aproximação progressiva à vida livre; após o ingresso, inicia-se o período de avaliação do recluso, com o fim de permitir decisões sobre afectação, escolha do regime de execução, tratamento e elaboração do plano individual de readaptação; a avaliação tem em conta, além do mais, o meio social do recluso, a saúde, as necessidades de aquisição de competências, mas também os riscos colocados pelo recluso e o perigo de evasão; terminada a avaliação, transitada em julgado a condenação, e desde que o remanescente da pena a cumprir exceda um ano, é elaborado o plano individual de readaptação; o plano é periodicamente avaliado; o plano dispõe sobre as medidas necessárias ao tratamento do recluso, duração e faseamento e incide em especial sobre formação e ocupação laboral; o plano individual de readaptação é obrigatório para menores de 21 anos e para penas relativamente indeterminadas e é sempre que possível elaborado com a participação do recluso.

8 — A presente proposta de lei permite também a aplicação de alguns aspectos do regime de execução das penas aos presos preventivos. Efectivamente, o preso preventivo já condenado por decisão não transitada em julgado, beneficiando da presunção da inocência, acaba por ser prejudicado pelo facto de este estatuto jurídico se manter, frequentemente, durante longo tempo e, em consequência, não poder beneficiar de certos aspectos do regime de execução das penas.
Sensível a este facto, a presente proposta de lei prevê que a avaliação do preso preventivo é feita também com o fim de suscitar a sua adesão — sempre voluntária — a actividades e programas, que o resultado dessa avaliação pode ser considerado pelo tribunal à ordem do qual cumpre a medida de coacção, com vista a uma eventual alteração da medida e que o preso preventivo pode receber visitas, sempre que possível todos os dias, salvo restrições impostas pelo tribunal à ordem do qual cumpre a medida.

9 — É reforçada a integração do recluso na sociedade pela sua inclusão no Sistema Nacional de Saúde e nas políticas nacionais de educação, formação e apoio social.

O período de reclusão deve ser visto como uma oportunidade para reforçar os laços de cidadania do recluso, aumentando a sua inclusão na sociedade.

Para tanto, a execução da pena realiza-se em cooperação com a comunidade; consagram-se expressamente direitos civis e políticos, incluindo o de sufrágio; prevê-se diploma próprio em articulação com o Ministério da Saúde de forma a que o recluso aceda ao Serviço Nacional de Saúde em igualdade com o cidadão livre; o ensino, a formação profissional e o trabalho são proporcionados numa lógica de empregabilidade e de reinserção social, no quadro de políticas nacionais de educação e de formação de adultos e em articulação de programas para aquisição ou reforço de competências pessoais e sociais em parceria com outras entidades; prevê-se a prestação de apoio social e económico ao recluso e ao seu agregado familiar, para reforço emanutenção de laços familiares; e convocam-se, para estes efeitos, as entidades públicas competentes para apoio social e económico, designadamente em sede de segurança social, emprego, formação profissional, ensino e saúde.

10 — Valoriza-se o trabalho prisional através da revisão de um regime jurídico próprio para o trabalho desenvolvido em unidades produtivas de natureza empresarial.
Desta forma, a presente proposta de lei afirma o primado do trabalho em unidades
produtivas de natureza empresarial e, na linha da orientação vigente, afirma princípios de dignificação do trabalho, de protecção dos reclusos contra interesses económicos e de defesa contra condições insalubres ou perigosas na actividade laboral.

Afirma-se o princípio de que o trabalho tem fins formativos e de preparação para a vida em liberdade e institui-se uma relação jurídica especial para o trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial, por meio de diploma próprio.

Este regime especial seguirá tanto quanto possível o regime geral das relações de trabalho, não podendo descurar as especificidades da vida em reclusão. Em especial, devem ser regulados direitos e deveres, horários, regalias sociais, subsídio de desemprego, acidentes de trabalho e doenças profissionais e suspensão e dissolução da relação laboral e o destino da remuneração de forma a garantir que uma parte dela sirva a reinserção futura do recluso.

Considera-se também como trabalho (embora não sujeito ao regime do trabalho em unidades produtivas de natureza empresarial) a prestação de serviços auxiliares de limpeza e manutenção das instalações, remunerado equitativamente e beneficiando de protecção em matéria de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
O trabalho é criado em cooperação com entidades públicas e privadas e é prestado no interior e no exterior dos estabelecimentos prisionais, sempre sob supervisão dos serviços prisionais.

11 — Valoriza-se o ensino, o trabalho, a formação profissional e a frequência de programas específicos com consequências na flexibilização da execução da pena.
Premiando o empenho do recluso em adquirir capacidades futuras de reinserção social e estimulando o seu compromisso numa vivência ordenada durante a execução da pena, atribuem-se estímulos ao trabalho e ao ensino.
Assim, a frequência de cursos de ensino é estimulada, nomeadamente, pela previsão de que o relevante empenho ou aproveitamento escolar, em acções de formação ou em programas no âmbito do planeamento do tratamento, são tidos em conta para efeitos de flexibilização da pena — ou seja, na apreciação das licenças de saída, no regime aberto e na liberdade condicional.

12 — A presente proposta de lei confere também especial atenção à vítima, através das seguintes previsões: no momento do ingresso, o recluso é avaliado, tendo em conta, além do mais, os riscos que ele representa para terceiros, para a comunidade e para a vítima; na concessão de licenças de saída, ponderamse, entre outros, as necessidades de protecção da vítima; a remuneração auferida pelo recluso é parcialmente afectada ao cumprimento de obrigações judiciais, nomeadamente prestações de alimentos e indemnizações à vítima; mediante consentimento, o recluso participa em programas de justiça restaurativa e de reparação da sua ofensa.

13 — É reforçada a participação da comunidade na execução das penas. Reafirma-se que um dos princípios orientadores da execução é o de esta decorrer, tanto quanto possível, em cooperação com a comunidade.
Para além de outros aspectos já mencionados que traduzem a procura de uma forte interacção entre o sistema prisional e a comunidade, destaca-se o dever da administração prisional de promover a participação de instituições particulares e de voluntários em actividades culturais, ocupacionais, de apoio social e económico e na reinserção social, nomeadamente em matérias de alojamento e emprego.
A fim de conseguir a adesão e o interesse da comunidade devem os serviços prisionais promover acções de informação sobre os objectivos e resultados do trabalho que desenvolve.

14 — A presente proposta de lei visa ainda incorporar no Código o instituto da modificação da execução da pena de prisão — previsto actualmente na Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto — e alargar o seu âmbito de aplicação aos condenados afectados por doença grave, evolutiva e irreversível que já não respondam às terapêuticas disponíveis; aos condenados portadores de deficiência permanente grave, que obrigue à dependência de terceiro e seja incompatível com a normal manutenção em meio prisional; e aos condenados de idade avançada, quando o seu estado de saúde, física ou psíquica, ou de autonomia se mostre incompatível com a normal manutenção em meio prisional ou afecte a sua capacidade para entender o sentido da execução da pena.

Com efeito, por um lado, o regime da Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto — aplicável a condenados afectados por doença grave e irreversível em fase terminal —, acabou por ter escassa aplicação, em parte devido aos termos estritos em que foi definido o seu âmbito de aplicação. Por outro, é sabido que, no caso de reclusos de idade avançada ou portadores de deficiências graves, a reclusão traz problemas para que os serviços prisionais não estão vocacionados: de facto, para além do acompanhamento médico necessário, existe geralmente uma perda de autonomia nas actividades básicas do dia-a-dia, como a locomoção, a alimentação ou a higiene pessoal, a exigir cuidados individualizados e especializados, nem sempre compatíveis com a situação de reclusão. O alargamento proposto parece assim justificado, por razões de humanidade, sempre que a tal se não oponham exigências de prevenção ou de ordem e paz social.

15 — No plano processual, e no que se refere à delimitação de competências entre o tribunal que aplicou a medida de efectiva privação da liberdade e o Tribunal de Execução das Penas, a presente proposta de lei atribui exclusivamente ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas privativas da liberdade, após o trânsito em julgado da sentença que as aplicou.

Consequentemente, a intervenção do tribunal da condenação cessa com o trânsito em julgado da sentença que decretou o ingresso do agente do crime num estabelecimento prisional, a fim de cumprir medida privativa da liberdade. Este um critério simples, inequívoco e operativo de delimitação de competências, que põe termo ao panorama, actualmente existente, de incerteza quanto à repartição de funções entre os dois tribunais e, até, de sobreposição prática das mesmas. Incerteza e sobreposição que em nada favorecem a eficácia do sistema.

16 – Atribui-se ao Tribunal de Execução das Penas a competência para acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, subordinando-se algumas das suas decisões à concordância do tribunal à ordem do qual se cumpre a medida de coacção, mas impondo-se sempre que lhe sejam comunicadas as decisões tomadas pelo Tribunal de Execução das Penas. Esta opção escora-se fundamentalmente em três razões.

Primeira, o tribunal que ordenou a prisão preventiva não está sensibilizado para questões de regime de execução e de exercício da actividade penitenciária, por isso tende a não acompanhar efectivamente o modo como é executada a medida de coacção, o que pode redundar num tratamento mais desfavorável do preso preventivo, absolutamente contrário à presunção jurídico-constitucional de inocência de que é beneficiário.

Com o que se chega à segunda razão da solução proposta: a igualdade de tratamento de todos os indivíduos privados da liberdade por ordem judicial. Terceira, prevendo-se um recurso especial para uniformização da jurisprudência dos tribunais de execução das penas, convém concentrar neste tipo de tribunais tudo quanto respeita à execução de medidas privativas da liberdade.

17 — A jurisdicionalização da execução, aprofundada por esta proposta, exprime uma opção fundamental: a de que a tutela efectiva dos direitos dos reclusos exige a intervenção de um órgão jurisdicional que fiscalize as limitações impostas a esses direitos, de forma a evitar que a aplicação prática das leis penitenciárias esvazie de conteúdo princípios garantísticos.

A esta luz a presente proposta de lei defere ao Tribunal de Execução das Penas não só o controlo das questões estritamente respeitantes à execução, mas ainda de alguns actos da administração prisional. Na verdade, quis manter a vertente da vigilância penitenciária entre as competências do Tribunal de Execução das Penas. Trata-se de uma vertente tradicionalmente integrada no sistema português de controlo da execução de medidas privativas da liberdade.

Mas, com vista a evitar as críticas que habitualmente lhe são endereçadas, consagra as seguintes soluções:
— Defere ao Ministério Público a incumbência que, de modo mais directo, se associa à vigilância penitenciária — a de visitar os estabelecimentos prisionais e a de ouvir os reclusos; — Dota o Ministério Público de poderes menos amplos de vigilância penitenciária, embora mais incisivos e eficazes. Exemplo paradigmático é a verificação da legalidade das decisões da administração penitenciária que lhe devem ser comunicadas para esse efeito e para impugnação, perante o Tribunal de Execução das Penas, das que considere ilegais.

Em lugar de posicionar o Ministério Público e o Tribunal de Execução das Penas como uma espécie de 1.ª e 2.ª instâncias de controlo da execução, aproxima a estrutura do Tribunal de Execução das Penas da de qualquer outro tribunal, em que os representantes do Ministério Público promovem a sua acção, cabendo o controlo e a decisão ao juiz.

Confere legitimidade ao Ministério Público para recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas (assim, já o artigo 129.º do Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro) e, pela primeira vez, para participar no conselho técnico. Na verdade, enquanto defensor dos direitos e interesses legalmente protegidos do cidadão recluso e da legalidade democrática, o Ministério Público não poderia limitar-se a promover a acção do Tribunal de Execução das Penas, devendo também acompanhar e contribuir para a fiscalização da respectiva actividade.

Elimina a distinção entre o tribunal e o juiz de execução das penas, desde logo pela sua artificialidade num quadro de tribunal singular de execução das penas. Mas, sobretudo, porque agora resulta claro que o Tribunal de Execução das Penas só pode exercer, ao lado do estrito controlo da execução, funções de vigilância penitenciária se, neste âmbito, puder adoptar providências de natureza jurisdicional, em lugar de intervenções de conteúdo essencialmente administrativo.

Erradica ou, ao menos, atenua fortemente os eventuais riscos e debilidades inerentes à natureza singular do Tribunal de Execução das Penas, através do poder de ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências de prova necessárias para a tomada de decisão e do alargamento das hipóteses de recurso das decisões do Tribunal de Execução das Penas, quer para o Tribunal da Relação quer para o Supremo Tribunal de Justiça em ordem à uniformização de jurisprudência.

É, portanto, evidente que a presente proposta de lei procede a uma genérica revalorização e alargamento da intervenção do Ministério Público no controlo jurisdicional da execução de medidas privativas da liberdade.

18 — No que respeita à intervenção de advogado, esta é permitida nos termos gerais de direito, sendo, porém, obrigatório o patrocínio de advogado nos casos especialmente previstos na lei e ainda sempre que estejam em causa questões de direito. O alargamento e reforço das competências do Ministério Público, na sua dupla veste de defensor dos direitos do recluso e da legalidade democrática, conjugados com a valorização do papel do advogado, acautelam, equilibrada e suficientemente, a posição jurídica do recluso, inclusive perante o Tribunal de Execução das Penas.

19 — A presente proposta de lei optou pela organização, no Tribunal de Execução das Penas, de um processo único para cada recluso, a cujos autos principais (os que deram origem à abertura do processo) são depois apensados todos os demais processos e incidentes. Procurou assegurar-se a unidade de critério decisório, a continuidade do processo de reinserção social e a constante avaliação do mesmo, através do imediato acesso à «história» integral do recluso, por parte do juiz do Tribunal de Execução das Penas chamado a decidir sobre a sua situação.

20 — De salientar, também, o mecanismo de rejeição ou de convite ao aperfeiçoamento do requerimento inicial, por via do qual se visa racionalizar o recurso ao Tribunal de Execução das Penas e, portanto, evitar o desperdício de meios humanos e técnicos, ao mesmo tempo que se concretiza a garantia de acesso aos tribunais.

21 — Novidade é, também, o processo especial de verificação da legalidade que pretende ser a expressão adjectiva das disposições do Livro I, que estabelecem a obrigatoriedade de comunicação de certas decisões da administração prisional ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, precisamente com o objectivo de verificar a sua legalidade.

22 — No que respeita à impugnação de decisões da administração prisional, concentra-se no Tribunal de Execução das Penas a competência para decidir da legalidade de determinadas decisões da administração prisional relativas à execução das penas e medidas privativas da liberdade. Assim tem de suceder, pois, para que um litígio se considere regido pelo direito administrativo, é necessário que «a relação jurídica controvertida seja regulada, sob o ponto de vista material, pelo direito administrativo». O que não sucede no caso vertente.
Está-se perante um litígio inequivocamente disciplinado pelo sector do direito criminal relativo à execução das penas e medidas privativas da liberdade. Logo, a competência para dirimi-lo cabe aos tribunais judiciais com competência especializada na matéria.

23 — O âmbito dos poderes conferidos ao Tribunal de Execução das Penas, no processo de impugnação, depende do objecto da decisão, que pode ser posta em crise pelo Ministério Público ou pelo recluso.

A matriz estrita ou essencialmente penitenciária das decisões apenas impugnáveis pelo Ministério Público não admite uma sindicância da matéria de facto em que se escoram, nem a modificação pelo tribunal do respectivo conteúdo. Caso contrário, violar-se-ia o princípio da separação e da interdependência de poderes por que se pautam o tribunal e a administração penitenciária. Logo, ao Tribunal de Execução das Penas apenas compete anular ou não anular a decisão impugnada, não podendo substituir-se à administração prisional, modificando num ou noutro sentido o acto de autoridade. Em causa estão competências que respeitam mais à actividade penitenciária do que estritamente à execução de medidas privativas da liberdade — sem dúvida, competências de exercício legalmente balizado, mas de conteúdo não susceptível de determinação judicial.

Exclusivamente impugnáveis pelo recluso são decisões que afectam o seu direito de manter contactos com o exterior, ou que se traduzem na imposição das mais graves sanções disciplinares. Sendo este o objecto das decisões ora postas em crise, a competência do Tribunal de Execução das Penas não tem que limitar-se à anulação ou não anulação da decisão impugnada, estendendo-se à própria modificação da estatuição da autoridade penitenciária. Aliás, em consonância com o poder — que nesta sede dispõe — de sindicar a própria matéria de facto em que se estriba a decisão impugnada, pois esta, das duas uma: ou não respeita a aspectos essenciais da actividade penitenciária, ou traduz-se numa sanção disciplinar que, claro, tem que poder ser impugnada pelo respectivo destinatário também no que concerne aos respectivos pressupostos materiais.

24 — Não são passíveis de recurso ordinário as decisões do Tribunal de Execução das Penas proferidas no processo de impugnação de decisões da administração prisional, pois já está assegurada uma dupla instância de apreciação: administrativa e judicial.

25 — Destaque merece também o incidente de execução da sentença proferida pelo Tribunal de Execução das Penas no processo de impugnação, mediante petição a apresentar pelo exequente no tribunal que a proferiu. Caso a entidade obrigada à execução da decisão o não fizer no novo prazo fixado pelo tribunal, o titular de poderes hierárquicos ou de superintendência é notificado pelo Tribunal de Execução das Penas para que execute a decisão em substituição daquela.

26 — Fora da hipótese de recurso para uniformização de jurisprudência, a administração prisional só pode recorrer das decisões do Tribunal de Execução das Penas nos casos em que a lei lhe confira legitimidade para requerer o processo especial no termo do qual foi proferida a decisão. Esta a única opção compatível com a ultrapassagem da visão exclusiva ou preponderantemente administrativista da execução de medidas privativas da liberdade.

27 — O princípio da igualdade de tratamento dos reclusos exige alguma estabilidade nas orientações jurisprudenciais em matéria de execução de medidas privativas da liberdade — estabilidade que, porém, não significa cristalização de posições. Com efeito, a primordial finalidade da reinserção social será melhor promovida se a desigualdade de tratamento não ofender o sentido de justiça do recluso. Daí que, neste âmbito, seja mais importante resolver conflitos de jurisprudência já surgidos do que prevenir o seu aparecimento, mediante perpétua discussão de jurisprudência anteriormente firmada. Consequentemente, justifica-se que à uniformização de jurisprudência apenas se chegue, em regra, por via de recurso interposto de decisão transitada em julgado.

28 — O recurso no interesse da unidade do direito, determinado ou interposto pelo Procurador-Geral da República, constitui o último recurso do sistema — logo, só será accionado em casos raros. Daí a previsão, em sede de processo de execução das penas, de um recurso obrigatório ampliado à contradição de decisões proferidas em processo de impugnação. Por um lado, o melindre das matérias objecto de processo de impugnação torna tão grave a contradição de julgados, que há que impor ao Ministério Público a obrigação de recorrer para se chegar à uniformização de jurisprudência. Por outro, sendo insusceptíveis de recurso as decisões proferidas em processo de impugnação, a uniformização de jurisprudência não é obviamente alcançável por via de recurso com fundamento na oposição de acórdãos do Tribunal da Relação.

29 — Finalmente, deve sublinhar-se que para elaboração da presente proposta de lei constituíram importantes contributos:
- os relatórios e projectos resultantes de comissões que desenvolveram os seus trabalhos nas legislaturas anteriores,
- as recomendações do Provedor de Justiça,
- o trabalho desenvolvido pela Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça,
- o estudo comparado dos sistemas de execução das medidas privativas da liberdade vigentes em Espanha, França, Itália e Alemanha, bem como
- as mais recentes orientações internacionais na matéria, sobretudo as vertidas na Recomendação e Relatório do Comité de Ministros do Conselho da Europa, de 9 de Outubro de 2003, relativos à Gestão pelas Administrações Penitenciárias dos Condenados a Pena de Prisão Perpétua ou de Longa Duração, nas Regras Penitenciárias Europeias de 2006 e na Recomendação n.º (2006) 13 do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a prisão preventiva, as condições em que esta deve ser executada e a implementação de garantias contra os abusos.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura e o Conselho Superior do Ministério Público.
Foram ouvidos, a título facultativo, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, o Sindicato do Corpo da Guarda Prisional, a Associação de Directores e Adjuntos Prisionais, a Associação Sindical dos Trabalhadores Prisionais, a Comissão da Liberdade Religiosa, a Amnistia Internacional e o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra).
Foi promovida a audição da Ordem dos Advogados e do Provedor de Justiça.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º Objecto
É aprovado o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, publicado em anexo à presente lei e que dela faz parte integrante.
Artigo 2.º Regime de permanência na habitação
É correspondentemente aplicável à modalidade de modificação da pena prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 120.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade o disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 2.º, nos n.os 2 a 5 do artigo 3.º, nos artigos 4.º a 6.º, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º da Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto.
Artigo 3.º Alteração ao Livro X do Código de Processo Penal
Os artigos 470.º, 477.º, 494.º, 504.º e 506.º do Código de Processo Penal passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 470.º (»)
1 — A execução corre nos próprios autos perante o presidente do tribunal de 1.ª instância em que o processo tiver corrido, sem prejuízo do disposto no artigo 138.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade.
2 — (»)
Artigo 477.º (»)
1 — (») 2 — O Ministério Público indica as datas calculadas para o termo da pena e, nos casos de admissibilidade de liberdade condicional, para os efeitos previstos nos artigos 61.º e 62.º e no n.º 1 do artigo 90.º do Código Penal.
3 — (»)
4 — O cômputo previsto nos n.os 2 e 3 é homologado pelo juiz e comunicado ao condenado e ao seu advogado.
5 — (»)
Artigo 494.º (»)
1 — (») 2 — (») 3 — Quando a decisão não contiver o plano de reinserção social ou este deva ser completado, os serviços de reinserção social procedem à sua elaboração ou reelaboração, ouvido o condenado, no prazo de 30 dias, e submetem-no à homologação do tribunal.
Artigo 504.º Reexame do internamento
1 — Havendo lugar ao reexame previsto no artigo 96.º do Código Penal, o tribunal ordena:
a) A realização de perícia psiquiátrica ou sobre a personalidade, devendo o respectivo relatório ser-lhe apresentado dentro de 30 dias; b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do defensor, as diligências que se afigurem com interesse para a decisão.
2 — Se, na sequência da apreciação da perícia psiquiátrica, se concluir que há condições favoráveis, o magistrado pode solicitar relatório social contendo análise do enquadramento familiar, social e profissional do recluso.
3 — O reexame tem lugar com audição do Ministério Público, do defensor e do condenado, só podendo a presença deste ser dispensada se o seu estado de saúde tornar a audição inútil ou inviável.
Artigo 506.º (»)
É correspondentemente aplicável à medida de internamento o disposto no artigo 479.º.»
Artigo 4.º Aditamento ao Livro X do Código de Processo Penal
É aditado o artigo 491.º-A ao Código de Processo Penal:
«Artigo 491.º-A Pagamento da multa a outras entidades
1 — Sempre que, no momento da detenção para cumprimento da prisão subsidiária, o condenado pretenda pagar a multa, mas não possa, sem grave inconveniente, efectuar o pagamento no tribunal, pode realizá-lo à entidade policial, contra entrega de recibo, aposto no triplicado do mandado.
2 — Fora do caso previsto no número anterior ou quando o tribunal se encontre encerrado, o pagamento da multa pode ainda ser efectuado, contra recibo, junto do estabelecimento prisional onde se encontre o condenado.
3 — Para o efeito previsto nos números anteriores, os mandados devem conter a indicação do montante da multa, bem como da importância a descontar por cada dia ou fracção em que o arguido esteve detido.
4 — Nos 10 dias imediatos, a entidade policial ou o estabelecimento prisional remetem ou entregam a quantia recebida ao tribunal da condenação.»
Artigo 5.º Alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro
Os artigos 91.º e 92.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 91.º Competência
1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.
2 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.
3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:
a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; e) Convocar o conselho técnico, sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; g) Definir o destino a dar à correspondência retida; h) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos; i) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; j) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade;
u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Artigo 92.º Extensão da competência
Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»
Artigo 6.º Alteração à Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto
O artigo 118.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
«Artigo 118.º (»)
1 — Compete ao Ministério Público junto do Tribunal de Execução das Penas competente, por sua iniciativa ou a requerimento da pessoa interessada, dar seguimento ao pedido de transferência.
2 — (») 3 — (») 4 — (») 5 — (»)»
Artigo 7.º Alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto
Os artigos 124.º e 125.º da Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
«Artigo 124.º Competência
1 — Após o trânsito em julgado da sentença que determinou a aplicação de pena ou medida privativa da liberdade, compete ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a respectiva execução e decidir da sua modificação, substituição e extinção, sem prejuízo do disposto no artigo 371.º-A do Código de Processo Penal.
2 — Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas acompanhar e fiscalizar a execução da prisão e do internamento preventivos, devendo as respectivas decisões ser comunicadas ao tribunal à ordem do qual o arguido cumpre a medida de coacção.
3 — Sem prejuízo de outras disposições legais, compete aos Tribunais de Execução das Penas, em razão da matéria:
a) Homologar os planos individuais de readaptação, bem como os planos terapêuticos e de reabilitação de inimputável e de imputável portador de anomalia psíquica internado em estabelecimento destinado a inimputáveis, e as respectivas alterações; b) Conceder e revogar licenças de saída jurisdicionais; c) Conceder e revogar a liberdade condicional, a adaptação à liberdade condicional e a liberdade para prova;
d) Determinar a execução da pena acessória de expulsão, declarando extinta a pena de prisão, e determinar a execução antecipada da pena acessória de expulsão; e) Convocar o conselho técnico, sempre que o entenda necessário ou quando a lei o preveja; f) Decidir processos de impugnação de decisões dos serviços prisionais; g) Definir o destino a dar à correspondência retida; h) Declarar perdidos e dar destino aos objectos ou valores apreendidos aos reclusos; i) Decidir sobre a modificação da execução da pena de prisão relativamente a reclusos portadores de doença grave, evolutiva e irreversível ou de deficiência grave e permanente ou de idade avançada; j) Ordenar o cumprimento da prisão em regime contínuo em caso de faltas de entrada no estabelecimento prisional não consideradas justificadas por parte do condenado em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção; l) Rever e prorrogar a medida de segurança de internamento de inimputáveis; m) Decidir sobre a prestação de trabalho a favor da comunidade e sobre a sua revogação, nos casos de execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; n) Determinar o internamento ou a suspensão da execução da pena de prisão em virtude de anomalia psíquica sobrevinda ao agente durante a execução da pena de prisão e proceder à sua revisão; o) Determinar o cumprimento do resto da pena ou a continuação do internamento pelo mesmo tempo, no caso de revogação da prestação de trabalho a favor da comunidade ou da liberdade condicional de indivíduo sujeito a execução sucessiva de medida de segurança e de pena privativas da liberdade; p) Declarar a caducidade das alterações ao regime normal de execução da pena, em caso de simulação de anomalia psíquica; q) Declarar cumprida a pena de prisão efectiva que concretamente caberia ao crime cometido por condenado em pena relativamente indeterminada, tendo sido recusada ou revogada a liberdade condicional; r) Declarar extinta a pena de prisão efectiva, a pena relativamente indeterminada e a medida de segurança de internamento; s) Emitir mandados de detenção, de captura e de libertação; t) Informar o ofendido da libertação ou da evasão do recluso, nos casos previstos nos artigos 23.º e 97.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade; u) Instruir o processo de concessão e revogação do indulto e proceder à respectiva aplicação; v) Proferir a declaração de contumácia e decretar o arresto de bens, quanto a condenado que dolosamente se tiver eximido, total ou parcialmente, à execução de pena de prisão ou de medida de internamento; x) Decidir sobre o cancelamento provisório de factos ou decisões inscritos no registo criminal; z) Julgar o recurso sobre a legalidade da transcrição nos certificados do registo criminal.
Artigo 125.º Extensão da competência
Compete ainda ao Tribunal de Execução das Penas garantir os direitos dos reclusos, pronunciando-se sobre a legalidade das decisões dos serviços prisionais nos casos e termos previstos na lei.»
Artigo 8.º Norma revogatória
1 — São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 265/79, de 1 de Agosto; b) O Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro; c) A Lei n.º 36/96, de 29 de Agosto.
2 — São igualmente revogadas as seguintes disposições legais:
a) Os artigos 476.º, 480.º a 486.º, 488.º, 503.º, 505.º, 507.º e 509.º, o Capítulo II do Título IV e o Título V do Livro X do Código de Processo Penal;
b) O n.º 3 do artigo 16.º da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto.
Artigo 9.º Disposições transitórias
1 — As disposições do Livro II do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade não se aplicam aos processos iniciados anteriormente à sua vigência, quando da sua aplicabilidade imediata possa resultar agravamento sensível e ainda evitável da situação processual do recluso ou quebra da harmonia e unidade dos vários actos do processo, continuando, nesses casos, os processos a reger-se, até final, pela legislação ora revogada.
2 — O disposto no número anterior não prejudica a aplicação imediata das normas sobre renovação da instância nos processos de liberdade condicional.
3 — Para os efeitos previstos no artigo 145.º do Código, constituem-se em principais os primeiros autos registados e autuados após a data de entrada em vigor da presente lei.
Artigo 10.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2009 O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa — O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha Silva Pereira — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.